NOTÍCIAS
24 DE FEVEREIRO DE 2023
Projeto isenta de ITBI bens partilhados em divórcio ou separação
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 6/23 prevê que não incidirá o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre os bens partilhados igualitariamente no divórcio ou separação. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.
O texto é do deputado Marangoni (União-SP) e altera o Código Tributário Nacional, que estabelece as regras do ITBI. O imposto incide sobre a compra e venda de imóveis.
Marangoni alega que a Constituição prevê a cobrança do imposto apenas quando ocorre ato oneroso, como a compra e venda de um bem.
“A partilha de bens no divórcio não se configura fato gerador, pois que não há permuta de bens. Não ocorre a transferência da propriedade do bem imóvel no divórcio, apenas a divisão”, diz o deputado.
Marangoni lembra que há decisões de tribunais de todo o País nesse sentido.
Tramitação
O projeto será despachado para análise das comissões permanentes e, depois, do Plenário da Câmara.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Outras Notícias
Portal CNJ
03 DE MARçO DE 2023
Ministra do TSE afirma necessidade de romper invisibilidade das mulheres
“Quando a gente anda pelo Brasil, a sensação que se tem é que foi um país construído apenas por mãos...
IRIRGS
03 DE MARçO DE 2023
Direito Notarial e Registral: Análise das Novas Perspectivas do Direito Extrajudicial – 1ª Edição
Foi publicada pela Editora Foco a primeira edição da obra intitulada “Direito Notarial e Registral:...
Portal CNJ
03 DE MARçO DE 2023
Comitê Estadual da Saúde do TJMS apresenta ações a coordenador do Fonajus
Conhecer a atuação do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) na condução dos processos judiciais...
Portal CNJ
03 DE MARçO DE 2023
Pnud seleciona consultoria individual para elaborar relatório do Justiça 4.0
O Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ),...
Anoreg RS
03 DE MARçO DE 2023
Artigo – Assinaturas eletrônicas e a lei 14.382/2022 – Parte III – Breves anotações e sugestões para sua regulamentação – Por Sérgio Jacomino
Dando seguimento à série Assinaturas Eletrônicas e a lei 14.382/2022, hoje encerramos o ciclo enfrentando o...