NOTÍCIAS
16 DE OUTUBRO DE 2023
Clipping – Câmara Municipal de Curitiba – Projeto de lei promete desburocratizar mercado imobiliário em Curitiba
Chamando de “afronta à livre iniciativa” e de “sanção política” as exigências de regularidade fiscal para a realização de diversos procedimentos do mercado imobiliário, a vereadora Amália Tortato (Novo) apresentou, na Câmara Municipal de Curitiba (CMC), um projeto de lei complementar que muda o Código Tributário da cidade. A parlamentar quer reduzir de 13 para apenas 4 as condições do artigo 80 da lei complementar 40/2001. “O Supremo Tribunal Federal diz que é inadmissível o uso de meio coercitivo para cobrança de tributo”, ataca.
Ao mudar o Código Tributário, Amália Tortato pretende “eliminar as exigências de regularidade fiscal hoje previstas como condição à emissão do Certificado de Vistoria de Conclusão de Obras (CVCO), à aprovação de unificação e subdivisão de lote e ao cadastramento de condomínio edilício, ou para o cancelamento da inscrição no cadastro”. Para operacionalizar essa mudança, ela pede o apoio da Câmara de Curitiba para suprimir os parágrafos 2º, 3º, 4º, 5º, 8º, 10, 11, 12 e 13 do artigo 80 (002.00008.2023).
“Tais exigências são inconstitucionais, pois violam o direito dos contribuintes de obter a regularização das suas edificações, dificultando a livre iniciativa e a concorrência no mercado imobiliário”, resume a vereadora Amália Tortato, na justificativa do projeto de lei. Por exemplo, um dos itens que ela deseja suprimir diz que “para a liberação do CVCO deverá o interessado apresentar a certidão negativa relativa ao Imposto Sobre Serviços”. Outro condiciona à “quitação total de débitos relativos ao imóvel” para unificação ou subdivisão de lote.
Qual o caminho do projeto de lei até a votação na Câmara de Curitiba?
Quando um projeto é protocolado na CMC, o trâmite regimental começa com a leitura da súmula desta nova proposição durante o pequeno expediente de uma sessão plenária. A partir daí, o projeto segue para instrução da Procuradoria Jurídica (Projuris) e, na sequência, para a análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Se acatado, passa por avaliação de outros colegiados permanentes do Legislativo, indicados pela CCJ de acordo com o tema da proposta.
Durante a fase de tramitação, podem ser solicitados estudos adicionais, juntada de documentos, revisões no texto ou posicionamento de outros órgãos públicos a respeito do teor da iniciativa. Após o parecer das comissões, a proposição estará apta para votação em plenário, sendo que não há prazo regimental previsto para a tramitação completa. Caso seja aprovada, segue para a sanção do prefeito para virar lei. Se for vetada, cabe à Câmara dar a palavra final – se mantém o veto ou promulga a lei.
Fonte: Câmara Municipal de Curitiba
Outras Notícias
Portal CNJ
28 DE SETEMBRO DE 2023
Link CNJ desta quinta (28/9) trata de crime na Amazônia Legal e a atuação da Justiça
O Link CNJ, programa de TV e rádio do Conselho Nacional de Justiça, discute o crescimento do crime na Amazônia...
Portal CNJ
28 DE SETEMBRO DE 2023
Corregedoria Nacional amplia possibilidades de alteração de nome e gênero de pessoas trans em cartórios
A Corregedoria Nacional de Justiça instituiu novos procedimentos para alteração extrajudicial do nome civil da...
Portal CNJ
28 DE SETEMBRO DE 2023
Ouvidoria do Superior Tribunal de Justiça inaugura atendimento em Libras
Na semana em que se comemora o Dia Nacional do Surdo e Dia Internacional da Linguagem de Sinais, celebrada em 26...
Anoreg RS
28 DE SETEMBRO DE 2023
STF define tese de repercussão geral em recurso que rejeitou marco temporal indígena
A presidente do STF, ministra Rosa Weber, destacou que o texto foi construído com a colaboração de todos os...
Anoreg RS
28 DE SETEMBRO DE 2023
Novo presidente do STF: Barroso explica quais serão os eixos de sua gestão
Ministro define três metas de atuação: conteúdo, imagem e relacionamento.