NOTÍCIAS
18 DE OUTUBRO DE 2023
Solo Seguro: Corregedoria Nacional premia ações em prol da regularização fundiária
Uma solenidade, na manhã desta quarta-feira (18/10), serviu para mostrar que o significado de um título de regularização fundiária vai além do que está escrito em folhas de papel. A distinção de cinco iniciativas com o Prêmio Solo Seguro, pela Corregedoria Nacional de Justiça, dá destaque a ações que transcendem o cumprimento de exigências legais para trazerem dignidade e cidadania.
A primeira edição do prêmio, cujo objetivo é valorizar e disseminar ações reconhecidamente exitosas, práticas inovadoras e de sucesso que contribuam para o aprimoramento do combate às ocupações irregulares, justificou a apresentação de 170 inscrições de 24 unidades da federação. Os concorrentes foram integrantes de corregedorias de tribunais, magistrados, servidores, registradores, entes federativos, institutos de terras, associações. No próximo mês, a Corregedoria Nacional de Justiça fará reunião a fim de traçar diretrizes que orientarão o Solo Seguro de 2024.
“Os prêmios que entregamos foram objeto de criatividade”, avaliou, durante a cerimônia de premiação, o corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão. “A concessão da regularização fundiária evita disputas, potencializa o uso da terra, gera empregos, gera tributos. É o jogo de ganha-ganha”, observou. O corregedor esteve acompanhado, na mesa da solenidade, pelo ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Paulo Teixeira; e por três ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Humberto Martins, Herman Benjamin e Reynaldo Soares da Fonseca.
“Ações como o Prêmio Solo Seguro são a potencialização da cidadania e apontam para a garantia de justiça para todos”, disse a secretária-geral do CNJ, Adriana Cruz, que, na cerimônia, representou o presidente do Conselho, ministro Luís Roberto Barroso. Também integraram a mesa o presidente da comissão que escolheu as práticas premiadas, conselheiro Mauro Martins; a coordenadora-geral da Secretaria de Controle do Desmatamento e Ordenamento Territorial e Ambiental do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Nazaré Lima Soares; e duas juízas auxiliares da Corregedoria, Daniela Madeira e Renata Gil.
Direitos fundamentais
A solenidade na sede do CNJ reuniu representantes dos cinco projetos vencedores, que compartilharam suas experiências no contato com a população de seus estados de origem. “Foi uma oportunidade única de testemunhar o crédito que a população dá ao registro das suas casas e também o impacto negativo que a falta da titulação causa ao desenvolvimento humano e social”, relatou o corregedor-geral do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), José de Ribamar Froz Sobrinho. Iniciativa da corte maranhense, o Programa Registro Para Todos, criado em 2021, promoveu a entrega de 25.361 títulos, inclusive para comunidades indígenas e quilombolas. “A distinção recebida pelo Registro Para Todos, do TJMA, fortalece o programa para avançar em sua atuação e ganhar escala na entrega de títulos, no fomento de ações de cooperação em prol da regularização fundiária”, avaliou, logo depois de receber o prêmio, o coordenador do Núcleo de Governança Fundiária da Corregedoria-Geral de Justiça do Maranhão, juiz Douglas Lima.
“A regularidade não pode ser um privilégio, todos devem ter os seus direitos fundamentais preservados”, discursou a diretora de Regularização Fundiária do Colégio Registral Imobiliário de Minas Gerais (Cori-MG), Michely Freire. A instituição mereceu destaque porque levou adiante treinamentos em regularização fundiária para registro de imóveis e órgãos públicos por meio da oferta de conteúdo na forma de aulas on-line e livro digital, de acesso gratuito. “É uma ação que faz ponte entre o direito e a realidade porque as regiões mais pobres são, justamente, onde a irregularidade fundiária se apresenta de forma mais perversa. ”
O Solo Seguro também reconheceu o Núcleo de Prevenção e Regularização Fundiária (Nupref), da Corregedoria-Geral da Justiça do Tocantins, que promove parcerias a fim de induzir políticas públicas. O Programa Imóvel Legal, em prática em Itagimirim (BA), alcançou destaque porque promoveu a regularização de todos os imóveis do município, em ação conjunta da prefeitura, do cartório local e da Corregedoria-Geral de Justiça da Bahia. Já o Sistema de Informação Geográfica do Registro de Imóveis (SIG-RI) mereceu o prêmio porque georreferenciou os registros de parcela expressiva do território nacional, com sobreposição por meio de mapas digitais em mais de 70 camadas, que permitem acesso a informações disponíveis pública e gratuitamente.
Na sua primeira edição, o Solo Seguro concedeu ainda 11 menções honrosas a projetos e programas em prática em seis estados. Também listou como iniciativas importantes duas experiências que estão sendo levadas adiante no Maranhão e em Rondônia: Projeto Especial “Registro de Territórios Indígenas e Quilombolas” (TJMA) e “SEPAT sobre Rodas- Secretaria de Patrimônio e Regularização Fundiária – RO.
Resultados
O Prêmio Solo Seguro é uma das ações do Programa Permanente de Regularização Fundiária, lançado em abril pela Corregedoria Nacional de Justiça. O objetivo é estabelecer o diálogo entre a administração pública e a sociedade para o enfrentamento da grilagem de terras e fortalecer a governança fundiária, a promoção da Justiça, o acesso regular à terra, a segurança jurídica e a proteção ambiental.
A Semana Nacional de Regularização Fundiária Solo Seguro é uma das iniciativas do programa, que, entre 28 de agosto e 1º de setembro, fez a entrega de títulos de propriedades nos nove estados da Amazônia Legal. A ação mobilizou as corregedorias-gerais dos tribunais e também contou com o apoio da Associação dos Notários e Registradores (Anoreg), por meio dos cartórios extrajudiciais e registradores dos estados envolvidos, além de ampla participação de agentes dos três poderes e da sociedade civil.
Ao longo da semana foram entregues mais de 31.000 títulos registrados: Acre (3.700), Amapá (138), Amazonas (2.707), Maranhão (4.793), Mato Grosso (8.134), Pará (4.000), Rondônia (1.795), Roraima (2.474), Tocantins (3.523). Além disso, houve organização de seminários, fóruns, simpósios e workshops em cada estado da Amazônia Legal, para discussão de questões relacionadas à regularização fundiária.
Veja foto da solenidade de entrega do Prêmio Solo Seguro
Reveja a solenidade de entrega do Prêmio Solo Seguro no canal do CNJ
Texto: Luís Cláudio Cicci
Edição: Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias
The post Solo Seguro: Corregedoria Nacional premia ações em prol da regularização fundiária appeared first on Portal CNJ.
Outras Notícias
Anoreg RS
14 DE DEZEMBRO DE 2023
Jurisprudência em Teses do STJ traz novos entendimentos sobre registro de imóvel e ação reivindicatória
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 227 de...
Anoreg RS
14 DE DEZEMBRO DE 2023
Provimento nº 45/23 – CGJ/RS estabelece prazo para manutenção dos dados de visualização dos atos praticados pelos Serviços Notariais e Registrais acessados por Qr Code
estabelece prazo para manutenção dos dados de visualização dos atos praticados pelos Serviços Notariais e...
Portal CNJ
13 DE DEZEMBRO DE 2023
Pesquisa do CNJ revela barreiras no acesso de adolescentes do socioeducativo à documentação
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lança nesta quarta-feira (13/11) a pesquisa “Diagnóstico da Emissão...
Portal CNJ
13 DE DEZEMBRO DE 2023
CNJ retoma nesta quarta-feira (13/12) julgamentos da 19ª Sessão Ordinária de 2023
A 19ª Sessão Ordinária de 2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) será retomada às 10h desta quarta-feira...
Portal CNJ
13 DE DEZEMBRO DE 2023
Manual do CNJ orienta sobre proteção integral de crianças e adolescentes ameaçados de morte
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou nesta segunda-feira (11/12) o Manual do Programa de Proteção a...