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13 DE ABRIL DE 2023
Questionários sobre direitos indígenas e acesso à Justiça: respostas até 14/4
Termina na próxima sexta-feira (14/4) o prazo para respostas ao questionário sobre direitos indígenas e acesso à Justiça. O objetivo do levantamento organizado pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é subsidiar a elaboração de um manual para orientar tribunais e magistrados e magistradas sobre o acesso de pessoas e de povos indígenas ao Judiciário.
A iniciativa prevê a consolidação dos dados obtidos para que se tenha um diagnóstico de como o Poder Judiciário promove o acesso à Justiça para os povos indígenas e a avaliação de como os direitos desses povos estão sendo aplicados de acordo com o que o CNJ instituiu por meio de resolução.
Além da análise que será feita a partir dos resultados da pesquisa, os estudos para confecção do manual vão se basear nos três atos normativos relacionados ao tema: Resolução CNJ n. 287/2019, que estabelece procedimentos ao tratamento das pessoas indígenas acusadas, rés, condenadas ou privadas de liberdade e dá diretrizes para assegurar os direitos dessa população no âmbito criminal do Poder Judiciário; Resolução CNJ n. 299/2019, que dispõe sobre o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, de que trata a Lei n. 13.431, de 4 de abril de 2017; e Resolução CNJ n. 454/2022, que estabelece diretrizes e procedimentos para efetivar a garantia do direito ao acesso ao Judiciário de pessoas e povos indígenas.
Os normativos ressaltam a necessidade de estabelecer diálogo interétnico e intercultural, apresentando formas procedimentais adequadas às especificidades do grupo de indivíduos a que se destina. O documento vai oferecer boas práticas, metodologia e diretriz técnica para reforçar os dispositivos das resoluções, fazendo com que eles sejam efetivamente aplicados na prática.
Respostas
São três questionários diferentes: um voltado para os tribunais e seus Grupos de Monitoramento e Fiscalização (GMF); outro para magistrados e magistradas; e mais um direcionado às entidades do terceiro setor.
O acesso a cada um dos formulários disponíveis até a próxima sexta (14), e os envios são registrados automaticamente após a conclusão das respostas. Para mais informações, basta escrever para o DPJ pelo e-mail dpj@cnj.jus.br ou entrar em contato pelo telefone (61) 2326-4659.
Agência CNJ de Notícias
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