A experiência das Centrais de Vagas, atualmente em operação em 17 unidades da federação, também foi apresentada, lembrando que o estado de Santa Catarina foi precursor dessa ação, ao lado do Paraná. “Se não tem vaga, não interna. Tem de ficar na fila”, explicou a juíza representante da Coordenadoria da Infância e Juventude do estado, Ana Cristina Borba Alves. As audiências concentradas também foram lembradas. A magistrada coordenadora da CEIJ do Piauí, Elfrida Belleza Silva, apontou que a prática é realizada no estado desde 2021, celebrando os resultados alcançados.

A necessidade da garantia de direitos e a uniformização de procedimentos nas audiências de apresentação foram levantadas – os participantes destacaram que, nas audiências de custódia dos adultos, há regras que impedem que a pessoa que prendeu esteja na sala, o que nem sempre ocorre no caso dos adolescentes, por exemplo. A qualificação de inspeções – com mecanismos que impeçam que se tornem burocráticas e que considerem as particularidades de cada local -, a necessidade de preenchimento do Cadastro Nacional de Inspeção em Unidades e Programas Socioecucativos (CNIUPs) de forma completa e no prazo, também foram temas debatidos.

Para trazer a voz de adolescentes em cumprimento de medida, mais de 500 cartas endereçadas aos magistrados e magistradas foram coletadas pelas equipes técnicas do Fazendo Justiça.  Eles falam sobre as condições da internação, situações vivenciadas dentro e fora das unidades e principalmente, contam histórias de vida e evidenciam a necessidade de escuta e de um olhar singularizado para cada adolescente.

Uma seleção dessas cartas foi lida pela pesquisadora e escritora Ravena do Carmo, pela integrante da equipe técnica do Eixo Socioeducativo do Fazendo Justiça Iasmim Baima, e pela cabeleireira Taynan Vieira da Mata. Todas elas passaram pelo sistema socioeducativo e também puderam partilhar suas histórias. “Esse é um espaço que eu idealizei quando ainda estava cumprindo medida, um lugar em que eu falasse e os juízes me ouvissem”, pontuou Baima.

Após narrar sua trajetória, marcada por episódios de discriminação, Taynan fez um pedido: “O sistema me deixou marcas, então eu queria pedir que todos os juízes aqui presentes pudessem olhar com mais carinho para os jovens que estão em medida socioeducativa neste momento, para que não passem o que eu passei.”

Tocados pelos relatos, magistrados e magistradas receberam em mãos as cartas que correspondiam a seus estados. O juiz coordenador da CEIJ e do eixo socioeducativo do GMF do Rio Grande do Norte, José Dantas de Paiva, pontuou a importância de escutar as histórias. “Por vezes, pensamos que estamos fazendo tudo, quando, na verdade, não estamos fazendo justamente o que aquele adolescente precisa”, concluiu o juiz.A partir da leitura das cartas, participantes do encontro debateram o aperfeiçoamento do diálogo com adolescentes em momentos-chave da socioeducação, a exemplo das inspeções e das audiências concentradas. “As audiências são um momento em que se pode convidar as famílias, entender o ambiente em que aquela pessoa vive, sua circunstância de vida. Temos um papel fundamental de escuta”, avaliou a coordenadora das Varas da Infância e Juventude de Fortaleza, Mabel Viana Maciel.

Coordenador da Infância e Juventude do TJ da Paraíba, o desembargador Romero Marcelo da Fonseca Oliveira reforçou a importância de capacitações de juízes e juízas que atuam na Justiça Juvenil que deixem clara a diferenciação e o distanciamento necessários das práticas penais: “A medida socioeducativa tem por princípio entender o adolescente e não o ato infracional por ele praticado”, pontuou. “A perspectiva do juiz deve ser de absoluta isenção e de garantia de direitos. É essa formação que nós temos que investir nos nossos magistrados”.

Nesse mesmo sentido, a juíza coordenadora da Infância e Juventude​ no Sergipe, Iracy Ribeiro Mangueira Marques, falou sobre a necessidade de uma “substancialização” da medida socioeducativa, focada em conteúdo e em aprendizagem para o adolescente. No tema da qualificação das inspeções, o juiz coordenador do sistema socioeducativo no Maranhão, José dos Santos Costa, disse que o Judiciário precisa estar atento ao relacionamento entre as pessoas que convivem nos espaços das unidades socioeducativas, fomentando ações de escuta e acolhimento para minimizar as tensões do dia-a-dia.

Coordenador da Infância e Juventude de Rondônia, o desembargador Isaías Fonseca destacou a importância de encontros como esses para a troca de experiências. “​​Nós não podemos, como país, simplesmente restringir a liberdade do cidadão sem oportunizar a ele que possa voltar à sociedade tendo acesso às políticas públicas, acesso ao trabalho, acesso ao emprego, acesso a renda, acesso à educação, acesso à cultura. É essa a nossa missão”, reforçou. “É através dessas reuniões que a gente consegue seguir o melhor caminho.”