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13 DE JULHO DE 2023
Projeto altera regras para escritura pública de imóveis

O Projeto de Lei 41/23 determina que sejam exigidas apenas as certidões fiscais relativas aos tributos...

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13 DE JULHO DE 2023
Lula sanciona lei com novas regras do Minha Casa, Minha Vida

Programa foi retomado pelo atual governo após ter sido substituído pelo Casa Verde e Amarela na gestão Bolsonaro....

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13 DE JULHO DE 2023
Correção de créditos na recuperação judicial pode ter critério diverso da lei, desde que expresso no plano

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a assembleia geral de credores pode definir...

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13 DE JULHO DE 2023
TJ/SP valida assinatura digital de empresa não credenciada ao ICP

Para colegiado, a legislação autoriza a coexistência de assinaturas eletrônicas. A 23ª câmara de Direito...

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13 DE JULHO DE 2023
Jurisprudência do STJ trata de títulos de propriedade com registros distintos em cartórios diferentes na mesma cidade

REsp 1.657.424-AM, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 16/5/2023, DJe 23/5/2023....