NOTÍCIAS
20 DE MARçO DE 2023
Provimento 141/23 do CNJ regulamenta união estável e alteração do regime de bens no RCPN
O Provimento 141/23, de 16 de março de 2023, altera o Provimento nº 37, de 7 de julho de 2014, para atualizá-lo à luz da Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022, para tratar do termo declaratório de reconhecimento e dissolução de união estável perante o registro civil das pessoas naturais e dispor sobre a alteração de regime de bens na união estável e a sua conversão extrajudicial em casamento.
Leia o artigo completo aqui.
Outras Notícias
Anoreg RS
13 DE MARçO DE 2023
Projeto exige idade mínima de 16 anos para celebração de união estável
O Projeto de Lei 728/23 altera o Código Civil para proibir a união estável de menores de 16 anos.
Anoreg RS
13 DE MARçO DE 2023
CNJ promoverá seminário “A LGPD nos Cartórios” no dia 30 de março
O Seminário acontece das 9h às 12h30, no auditório do CNJ, com transmissão pelo canal do CNJ no Youtube.
Portal CNJ
10 DE MARçO DE 2023
Justiça do Mato Grosso realiza mutirão sobre direitos trabalhistas
Com o objetivo de continuar levando informações sobre direitos trabalhistas, combate ao trabalho infantil e...
Portal CNJ
10 DE MARçO DE 2023
Defesa da democracia é tema da 20ª edição do Prêmio Innovare
Um dos mais importantes prêmios da área jurídica no país, o Innovare, teve o lançamento da sua 20ª edição na...
Portal CNJ
10 DE MARçO DE 2023
Nova edição da e-Revista do CNJ recebe artigos até o dia 20 de março
O prazo para quem quer inscrever artigos acadêmicos e científicos na Revista Eletrônica do Conselho Nacional de...
