NOTÍCIAS
13 DE JULHO DE 2023
Projeto altera regras para escritura pública de imóveis
O Projeto de Lei 41/23 determina que sejam exigidas apenas as certidões fiscais relativas aos tributos imobiliários (IPTU/ITR) para que seja realizada a escritura pública de um imóvel.
Pelo texto em análise na Câmara dos Deputados, no caso de imóvel urbano, deverá ser apresentada a certidão negativa expedida pela prefeitura municipal relativa a impostos e taxas incidentes sobre a propriedade. Para imóveis rurais, será exigida a prova de quitação do pagamento do imposto territorial rural expedido pelo Incra.
Conforme o autor, deputado Marangoni (União-SP), o objetivo é conferir segurança jurídica aos atos notariais e impedir que a cobrança da quitação de tributos federais ou estaduais não relacionados ao imóvel seja uma forma “oblíqua” de cobrança pelo Estado.
O texto altera a legislação que trata da lavratura de escrituras públicas.
Tramitação
A proposta será analisada de forma conclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Outras Notícias
Portal CNJ
28 DE JUNHO DE 2023
Atenção à pessoa idosa é tema da terceira edição do projeto Propagar
A difusão de ações positivas de inclusão, acessibilidade e cidadania implementadas pelos tribunais ganham maior...
Portal CNJ
28 DE JUNHO DE 2023
Justiça do Amapá reúne comunidade LGBTQIA+ em roda de conversa para debater garantia de direitos e saúde mental
“O impacto social na violação dos direitos da população LGBTQIA+”: esse foi o tema da Roda de Conversa...
Anoreg RS
28 DE JUNHO DE 2023
Participe da campanha Cartórios no combate à fome
O Colégio Registral do RS convoca seus associados a participarem do Movimento Rio Grande Contra a Fome através da...
Anoreg RS
28 DE JUNHO DE 2023
Morador de Porto Alegre decide deixar parte dos bens para Neymar
Documento foi registrado no 9º Tabelionato de Notas da Capital
Portal CNJ
27 DE JUNHO DE 2023
CNJ apresenta à ONU ações do Judiciário brasileiro em direitos humanos
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apresentou ao Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas...
