NOTÍCIAS
13 DE JULHO DE 2023
Projeto altera regras para escritura pública de imóveis
O Projeto de Lei 41/23 determina que sejam exigidas apenas as certidões fiscais relativas aos tributos imobiliários (IPTU/ITR) para que seja realizada a escritura pública de um imóvel.
Pelo texto em análise na Câmara dos Deputados, no caso de imóvel urbano, deverá ser apresentada a certidão negativa expedida pela prefeitura municipal relativa a impostos e taxas incidentes sobre a propriedade. Para imóveis rurais, será exigida a prova de quitação do pagamento do imposto territorial rural expedido pelo Incra.
Conforme o autor, deputado Marangoni (União-SP), o objetivo é conferir segurança jurídica aos atos notariais e impedir que a cobrança da quitação de tributos federais ou estaduais não relacionados ao imóvel seja uma forma “oblíqua” de cobrança pelo Estado.
O texto altera a legislação que trata da lavratura de escrituras públicas.
Tramitação
A proposta será analisada de forma conclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Outras Notícias
Portal CNJ
12 DE JULHO DE 2023
Webinário vai discutir engajamento das bibliotecas de órgãos públicos à Agenda 2030
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza, na sexta-feira (21/07), o webinário “As Bibliotecas do Poder...
Portal CNJ
12 DE JULHO DE 2023
Aplicação da Convenção Americana sobre direitos humanos é pauta do Link CNJ
Um conjunto de pesquisas realizadas pela Pontifícia Universidade Católica (PUC) do Paraná para o Conselho...
Portal CNJ
12 DE JULHO DE 2023
Justiça Restaurativa será implantada em Uneis da Capital e de Ponta Porã (MS)
Por meio da Coordenadoria da Infância e Juventude de MS, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul está...
Portal CNJ
12 DE JULHO DE 2023
Cejusc-Saúde da Justiça de São Paulo otimiza fornecimento de medicamentos
O Cejusc-Saúde é uma iniciativa inédita do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) para otimizar a solução de...
Portal CNJ
12 DE JULHO DE 2023
Núcleo de Justiça Restaurativa do Maranhão reúne ações em Boletim Informativo
Objetivando ampliar o engajamento de magistrados, magistradas, servidores, servidoras e da rede de garantia de...
