NOTÍCIAS
09 DE NOVEMBRO DE 2023
Prefeitura de Porto Alegre: Aprovado projeto que isenta de IPTU imóveis de regularização fundiária
A Câmara Municipal aprovou por unanimidade nesta segunda-feira, 6, projeto de lei do Executivo que, entre os benefícios, concede isenção de IPTU a imóveis oriundos de regularizações fundiárias. O projeto isenta ainda de ITBI os imóveis adquiridos através de bônus-moradia.
“É uma questão de justiça social mas também de desburocratização do sistema. Via de regra, essas pessoas não tem como arcar com o tributo, e as ações de cobrança acabam sendo mais onerosos para a prefeitura. Por isso reduzirmos os encargos e concedermos os benefícios para quem precisa”, destaca o secretário Rodrigo Fantinel.
“Esse é um projeto de maior justiça fiscal tributária que o município poderia ter implementado, já que por 15 anos as pessoas de baixa renda não pagarão IPTU em Porto Alegre,” ressaltou a secretária adjunta da Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária, Simone Somensi.
As residências em núcleos habitacionais populares oriundos de regularizações fundiárias realizadas por órgãos públicos ou empreendimentos habitacionais de interesse social ficam isentas de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Coleta de Lixo (TCL) por 15 anos, quando o valor venal do imóvel não ultrapassar 55 mil UFMs (cerca de R$ 288 mil, em 2023). Se for superior, será tributado apenas pelo valor que o exceder. O benefício será concedido à população com renda familiar de até seis salários mínimos.
Os imóveis adquiridos através de bônus-moradia serão isentos de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) até o valor de 55 mil UFMs (cerca de R$ 288 mil). Quando houver excedente, será tributado pela alíquota do imposto. O projeto estende ainda a isenção do IPTU pela Central de Abastecimento do Estado do Rio Grande do Sul (Ceasa) até 2028. O local é notoriamente reconhecido como importante para a segurança alimentar do município e do Estado.
O projeto eleva ainda de 120 para 350 mil UFMs (cerca de R$ 1,8 milhão) a dispensa do laudo de avaliação, podendo ser substituído por parecer fundamentado, elaborado pela equipe técnica da Divisão de Avaliação de Imóveis da Secretaria Municipal da Fazenda. Esta medida objetiva dar celeridade aos processos de revisão do valor venal do IPTU e reduzir os custos administrativos.
Fonte: Prefeitura de Porto Alegre
Outras Notícias
Anoreg RS
01 DE FEVEREIRO DE 2024
Artigo – Escritura pública de transação: O avanço de sua utilização na advocacia extrajudicial
Artigo - Escritura pública de transação: O avanço de sua utilização na advocacia extrajudicial
Portal CNJ
31 DE JANEIRO DE 2024
Garantia de Direitos: Justiça do Amapá participa da Semana da Visibilidade Trans
O Tribunal de Justiça do Amapá, por meio da sua Coordenadoria da Mulher e da Corregedoria Permanente das...
Portal CNJ
31 DE JANEIRO DE 2024
Gênero, raça e diversidade: Justiça do Trabalho promove audiência pública nesta sexta
Representantes da sociedade civil, entidades e organizações irão debater sobre gênero, raça e diversidade em...
Portal CNJ
31 DE JANEIRO DE 2024
No Rio de Janeiro, Justiça Itinerante inicia atividades do ano em Nova Iguaçu
A primeira ação do programa Justiça Itinerante deste ano foi marcada pela celebração de casamentos e...
Portal CNJ
31 DE JANEIRO DE 2024
CNJ celebra contrato com Cebraspe para realização de concurso público
O Conselho Nacional de Justiça celebrou contrato com o Cebraspe como o responsável para a realização do concurso...