NOTÍCIAS
27 DE JANEIRO DE 2023
Portaria Detran/RS n.º 063 publica o resultado preliminar da etapa de manifestação de interesse na abertura de Posto Avançado de CRVA no município de Três Cachoeiras
O DIRETOR-GERAL ADJUNTO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – DETRAN/RS, no uso das atribuições conferidas pelo art. 6º da Lei Estadual n.º 10.847/1996, combinado com o art. 8º da Lei Estadual n.º 14.479/2014; e
Considerando os termos do artigo 22 da Lei Nacional n.º 9.503/1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB;
Considerando o Provimento n.º 14/99 da Corregedoria-Geral de Justiça;
Considerando o disposto na Portaria DETRAN/RS n.º 438/2018 e alterações;
Considerando o disposto na Portaria DETRAN/RS n.º 047/2019;
Considerando o disposto na Portaria DETRAN/RS n.º 532/2022;
Considerando o contido no processo PROA n.º 22/1244-0043872-4,
RESOLVE:
Art. 1º Divulgar o resultado preliminar da etapa de manifestação de interesse na abertura de Posto Avançado de Centro de Registro de Veículos Automotores (CRVA) no município de Três Cachoeiras , jurisdicionado pela comarca de Torres .
DO PROCESSO DE CREDENCIAMENTO
Art. 2º Ficam os requerimentos recebidos e respectivos resultados obtidos relacionados como segue:
Requerente | CRVA matriz | Comarca do Oficial de Registro Civil | Resultado | Motivo |
Eleni Inez Woiciechoski Mallmann | CRVA0231 | Três Passos | Deferido | |
Fatima Fortuna Aguilera Amantea | CRVA0263 | Itaqui | Deferido | |
Orlando Welter Correa | CRVA0267 | São Luiz Gonzaga | Deferido | |
Paula da Silveira Delvalhas | CRVA0298 | Candelária | Deferido | |
Min Kyun Kim | CRVA0348 | Terra de Areia | Deferido | |
Jaime Luiz Loeblein | CRVA0323 | Rodeio Bonito | Deferido | |
Ari Pedrinho Gehlen | CRVA0046 | Novo Hamburgo | Indeferido | Em desacordo com os incisos V e VI do artigo 3º da Portaria DETRAN/RS n.º 532/2022: encaminhou a Certidão Judicial Cível Negativa da Justiça Estadual e a Certidão Judicial Criminal Negativa da Justiça Estadual fora do prazo de validade de 30 dias. |
Art. 3º Nos termos dos artigos 4º e 5º da Portaria DETRAN/RS n.º 532/2022 , caberá, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data da publicação desta portaria, recurso acerca do indeferimento, direcionado à Comissão Especial para Abertura de Credenciamento de Postos Avançados de CRVA, a ser avaliado pela Direção-Geral do DETRAN/RS.
- 1º O recurso deverá ser apresentado através de requerimento padrão, disponibilizado no site do DETRAN/RS (www.detran.rs.gov.br) em Menu – Credenciado – Documentação para Credenciamento – Processos de credenciamento em aberto – Posto de Avançado de CRVA – Para fase de Manifestação de interesse e recurso.
- 2º Na fase recursal não será aceita correção ou complementação de documentos.
- 3º Os recursos deverão ser encaminhados via e-mail, digitalizados em formato PDF, para o endereço certames-crva@detran.rs.gov.br, tendo como remetente o e-mail institucional do CRVA que representam, através da ferramenta Outlook.
Art. 4º O DETRAN/RS publicará portaria no Diário Oficial do Estado, contendo o resultado do julgamento dos recursos interpostos, se houver, assim como a relação dos interessados aptos ao processo de credenciamento.
- 1º Respeitada a preferencialidade prevista no §1º do artigo 6º da Portaria DETRAN/RS n.º 532/2022, havendo outros interessados aptos, que não sejam do município ou da comarca, o sorteio público será critério de desempate entre estes.
- 2º Em ocorrendo a situação de desempate prevista no parágrafo anterior, o sorteio público será realizado através de plataforma virtual, em dia, hora e endereço de acesso a serem informados aos interessados por notificação encaminhada ao e-mail institucional do CRVA que representam, através da ferramenta Outlook.
Art. 5º Sendo aplicado o critério de desempate previsto no artigo imediatamente anterior, o resultado final da seleção será publicado em portaria, no Diário Oficial do Estado, apresentando classificação conforme a ordem de sorteio.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Fonte: Diário Oficial RS – Detran
Outras Notícias
Portal CNJ
31 DE JANEIRO DE 2023
Pnud seleciona gerente de projetos para o Programa Justiça 4.0
Estão abertas, até 7 de fevereiro, as inscrições para a vaga de gerente de projetos no Programa Justiça 4.0. O...
Anoreg RS
31 DE JANEIRO DE 2023
ENTREVISTA: Doadores de órgãos podem registrar vontade em cartório gratuitamente
Na manhã do dia 23 de janeiro, o presidente da Anoreg/RS, João Pedro Lamana Paiva, concedeu uma entrevista à...
Portal CNJ
31 DE JANEIRO DE 2023
Corregedoria Nacional de Justiça faz inspeção de rotina no Judiciário do Amapá
Uma comitiva da Corregedoria Nacional de Justiça estará no Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) nos próximos...
Anoreg RS
31 DE JANEIRO DE 2023
Comissão Organizadora do Encontro Notarial e Registral 2023 se reúne para acertar detalhes do evento
Na manhã desta segunda-feira (30), a Comissão Organizadora do Encontro Notarial e Registral 2023 se reuniu para...
Portal CNJ
31 DE JANEIRO DE 2023
Serp: Entidades destacam questões de custeio e segurança em audiência pública
A implantação do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP) representa uma grande revolução no Sistema...