NOTÍCIAS
05 DE SETEMBRO DE 2023
Plenário abre PAD contra desembargador por indícios de prestação de consultoria ao Flamengo
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou a abertura de Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) contra desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) suspeito de assessorar juridicamente o Clube de Regatas Flamengo, em desacordo com os deveres constitucionais e funcionais dos magistrados. A decisão foi tomada nesta terça-feira (5/9), durante a 13ª Sessão Ordinária do CNJ em 2023.
A Reclamação Disciplinar 0001406-17.2022.2.00.0000, relatada pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, apontou indícios de que o desembargador Guaraci de Campos Vianna teria prestado consultoria jurídica ao clube, exercendo, de maneira privada, a advocacia. A prática violaria a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN) e o Código de Ética da Magistratura.
Com a abertura do PAD, os conselheiros analisarão se a prática representou infração disciplinar e, se confirmada, qual a penalidade cabível ao caso. Notificado a prestar esclarecimentos em relação aos fatos, o magistrado Guaraci de Campos negou ter prestado serviços ao time. “Tão somente opinei sobre a conveniência de diversos contratos serem harmonizados e compatíveis com os interesses do Clube de Regatas do Flamengo”, disse o desembargador, que, segundo a denúncia, seria sócio-proprietário da agremiação.
Na avaliação do corregedor nacional, ainda que a atuação jurídica possa não ter objetivado fins lucrativos, há indícios de prestação de consultoria jurídica em uma sociedade empresarial que possui inúmeras demandas na Justiça, como parte (cíveis, trabalhistas e criminais), o que é terminantemente vedado pela Constituição e pela Loman.
Como o desembargador não integra mais nenhuma comissão do Flamengo, nem exerce a função de parecerista do clube, o PAD tramitará no CNJ sem a necessidade de afastamento do magistrado de suas funções jurisdicionais e administrativas.
Reveja a 13ª Sessão Ordinária no canal do CNJ no YouTube
Texto: Regina Bandeira
Edição: Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias
The post Plenário abre PAD contra desembargador por indícios de prestação de consultoria ao Flamengo appeared first on Portal CNJ.
Outras Notícias
Anoreg RS
07 DE AGOSTO DE 2023
Artigo – A aplicação do artigo 723, parágrafo único, do Código de Processo Civil aos inventários extrajudiciais
A primeira parte desta série cuidou da aplicação do artigo 723, parágrafo único, do Código de Processo Civil,...
Anoreg RS
07 DE AGOSTO DE 2023
Artigo – Ata notarial e a sua multiaplicabilidade – Por Fernanda de Freitas Leitão
A ata notarial ganha status de meio típico de prova no Código de Processo Civil, o que corrobora a sua...
Anoreg RS
07 DE AGOSTO DE 2023
Preocupação com o meio ambiente e questão fundiária estão entrelaçadas, destaca corregedor nacional
Magistrados dos estados da Amazônia Legal tiveram a oportunidade de compartilhar experiências e apresentar...
Portal CNJ
07 DE AGOSTO DE 2023
Nesta terça-feira (8/8), CNJ realiza 11.ª Sessão Ordinária de 2023
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abre o calendário de julgamentos no segundo semestre do ano, com a...
Portal CNJ
07 DE AGOSTO DE 2023
Ano da Justiça Restaurativa na Educação será tema de live no canal do CNJ no YouTube
Para uma conversa sobre Justiça Restaurativa na Educação está marcada uma live, no canal do Conselho Nacional de...