NOTÍCIAS
08 DE SETEMBRO DE 2023
Penas pecuniárias poderão ser utilizadas para auxílio às vítimas de ciclone no RS
O corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, expediu recomendação às Corregedorias-Gerais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal para que autorizem repasses à Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, a fim de auxiliar as vítimas nos municípios gaúchos atingidos por ciclone extratropical desde o dia 2 de setembro.
Pela Recomendação n.51/2023, editada nesta sexta-feira (8/9), a Corregedoria Nacional orienta as corregedorias dos estados e do DF a concederem autorização aos respectivos juízos criminais para que efetuem repasses de valores depositados como pagamento de prestações pecuniárias e outros benefícios legais.
De acordo com o ato normativo, os valores deverão ser repassados a entidades de assistência social previamente habilitadas, com a finalidade de utilização em ações nos municípios gaúchos em que venha a ser reconhecida a situação de calamidade pública, por ato do Poder Executivo municipal, estadual ou federal.
A recomendação da Corregedoria Nacional leva em consideração a necessidade de célere envio de recursos financeiros para atendimento emergencial das pessoas vítimas dos eventos climáticos extremos que, de acordo com o Decreto n. 57.177/2023, do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, levou à decretação de estado de calamidade pública em 79 municípios.
Caberá à Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul destinar os valores transferidos às entidades credenciadas. A unidade recebedora deverá proceder ainda à análise, no momento oportuno, das prestações de contas, nos termos da Resolução CNJ n. 154/2012. A norma define a política institucional do Poder Judiciário na utilização dos recursos oriundos da aplicação da pena de prestação pecuniária e incentiva que esses valores sejam destinados à entidade pública ou privada com finalidade social, cujos beneficiários prestem serviços de maior relevância social.
Texto: Mariana Mainenti
Edição: Sarah Barros
Agência CNJ de Notícias
The post Penas pecuniárias poderão ser utilizadas para auxílio às vítimas de ciclone no RS appeared first on Portal CNJ.
Outras Notícias
Portal CNJ
07 DE AGOSTO DE 2023
Jornada Maria da Penha busca soluções para aprimorar cumprimento da lei
Magistradas, magistrados e integrantes do Sistema de Justiça vão debater, nos dias 7 e 8 de agosto, os maiores...
IRIRGS
07 DE AGOSTO DE 2023
Clipping – Terra – Dados revelam um cenário favorável para mercado imobiliário
Com a chegada de novos desafios, incluindo a mudança de governo e o aumento da taxa Selic, o ano de 2023 é...
Portal CNJ
07 DE AGOSTO DE 2023
Ministra Rosa Weber destaca avanços e reforça necessidade de reduzir violência contra a mulher no Brasil
Dezessete anos depois de ser criada, a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), norma legislativa que pune, previne e...
Portal CNJ
07 DE AGOSTO DE 2023
CNJ recebe representantes do povo Romani
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recebeu, na quinta-feira (3/8), representantes do povo Romani/Sinte para...
Portal CNJ
07 DE AGOSTO DE 2023
Inspeção no TJ do Mato Grosso do Sul busca aperfeiçoar o atendimento ao cidadão
Na manhã desta segunda-feira (7/8), uma equipe de inspeção do Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ) começou a...