NOTÍCIAS
08 DE SETEMBRO DE 2023
Penas pecuniárias poderão ser utilizadas para auxílio às vítimas de ciclone no RS
O corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, expediu recomendação às Corregedorias-Gerais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal para que autorizem repasses à Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, a fim de auxiliar as vítimas nos municípios gaúchos atingidos por ciclone extratropical desde o dia 2 de setembro.
Pela Recomendação n.51/2023, editada nesta sexta-feira (8/9), a Corregedoria Nacional orienta as corregedorias dos estados e do DF a concederem autorização aos respectivos juízos criminais para que efetuem repasses de valores depositados como pagamento de prestações pecuniárias e outros benefícios legais.
De acordo com o ato normativo, os valores deverão ser repassados a entidades de assistência social previamente habilitadas, com a finalidade de utilização em ações nos municípios gaúchos em que venha a ser reconhecida a situação de calamidade pública, por ato do Poder Executivo municipal, estadual ou federal.
A recomendação da Corregedoria Nacional leva em consideração a necessidade de célere envio de recursos financeiros para atendimento emergencial das pessoas vítimas dos eventos climáticos extremos que, de acordo com o Decreto n. 57.177/2023, do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, levou à decretação de estado de calamidade pública em 79 municípios.
Caberá à Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul destinar os valores transferidos às entidades credenciadas. A unidade recebedora deverá proceder ainda à análise, no momento oportuno, das prestações de contas, nos termos da Resolução CNJ n. 154/2012. A norma define a política institucional do Poder Judiciário na utilização dos recursos oriundos da aplicação da pena de prestação pecuniária e incentiva que esses valores sejam destinados à entidade pública ou privada com finalidade social, cujos beneficiários prestem serviços de maior relevância social.
Texto: Mariana Mainenti
Edição: Sarah Barros
Agência CNJ de Notícias
The post Penas pecuniárias poderão ser utilizadas para auxílio às vítimas de ciclone no RS appeared first on Portal CNJ.
Outras Notícias
Anoreg RS
14 DE AGOSTO DE 2023
Sucessores e herdeiros têm direito de pleitear valores não recebidos por falecido sem dependentes
A União recorreu ao Tribunal Regional da 1ª Região (TRF1) da decisão que em ação proposta pelos sucessores de...
Anoreg RS
14 DE AGOSTO DE 2023
Comissão aprova criação de cargos no TSE para implementação do Registro Civil Nacional
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que prevê a criação de dez...
Anoreg RS
14 DE AGOSTO DE 2023
14 de agosto: Dia Nacional de Conscientização sobre a Paternidade Responsável
Nesta segunda-feira, 14 de agosto de 2023, comemora-se pela primeira vez o Dia Nacional de Conscientização sobre a...
Anoreg RS
14 DE AGOSTO DE 2023
Seminário abre programação da Semana de Regularização Fundiária Solo Seguro
Os desafios e avanços da regularização fundiária em Mato Grosso serão discutidos em um seminário que marcará...
Anoreg RS
14 DE AGOSTO DE 2023
Artigo – Adjudicação compulsória extrajudicial: mais um avanço da extrajudicialização – por Daniel Luiz Yarshell, Vanessa Silva Sene e Giovanna Silva e Sousa
Segundo a última edição da revista Justiça em Números, periódico divulgado anualmente pelo Conselho Nacional...