NOTÍCIAS
04 DE DEZEMBRO DE 2023
Painel discute compliance tributária nos serviços extrajudiciais
Juan Pablo Correa Gossweiller, diretor da ANOREG/BR e do Registro de Imóveis do Brasil, foi responsável pela mediação do painel e iniciou o debate lançando diversas perguntas sobre a situação do setor extrajudicial com a chegada da Reforma Tributária, durante o XXIII Congresso da ANOREG/BR e a VI CONCART, nesta sexta-feira (01/12).
Tiago Conde, advogado da Equipe Sacha Calmon, foi o responsável por iniciar os esclarecimentos sobre a Reforma Tributária e como ela afeta o setor.
“O principal desafio após a promulgação da PEC será a regulamentação via legislação infraconstitucional: lei ordinária ou lei complementar, de, ao menos, 61 pontos do texto. O Ministério da Fazenda terá que centralizar de forma simplificada todos esses temas em cinco projetos que serão apresentados pela Secretária Especial de Reforma Tributária, com subsídios técnicos da Receita Federal. Portanto, quem não está confuso não está bem informado, pois a situação ainda é caótica por causa das alterações do texto original”, esclareceu Tiago Conte.
O advogado ainda esclareceu que foram criados quatro tributos: (IBS, CBS, IS e CIDE) a nova alíquota deve entrar em teste em 2026, com 0,9% para a CBS e 0,1% para o IBS e a adaptação segue até 2033. Para o especialista, o setor vai enfrentar uma sobrecarga ainda maior do que já enfrenta hoje e que as regras para os cartórios devem ser discutidas para que a atuação não se torne inviável.
Segundo Alessandro Martins, auditor da Receita Federal do Brasil, a promoção da conformidade tributária tem o objetivo de orientar o contribuinte e é um valor incorporado nos trabalhos da Receita Federal.
“A Receita Federal é conhecida pela quantidade de dados que possui em sua base de dados, porém essa não era uma realidade no setor extrajudicial, hoje essa realidade é diferente. Nossa base está atualizada e criamos um webinar de orientação para que os tributos sejam declarados da forma correta, com o objetivo de induzir a conformidade. A Receita Federal está trabalhando em um projeto de livro-caixa digital para facilitar o trabalho dos titulares e da fiscalização da RFB”, declarou Alessandro Martins.
O projeto cartórios, assim como o webinar de orientação, pode ser consultado na página da RFB: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/conformidade-tributaria/cartorios.
Fonte: AssCom Anoreg/BR
Outras Notícias
Portal CNJ
17 DE MAIO DE 2024
Registre-se: no Amapá, homem de 65 anos tira Certidão de Nascimento pela primeira vez
Raimundo Fonseca da Silva, agricultor, natural do estado do Pará, viveu sem documentação oficial por 65 anos –...
Portal CNJ
17 DE MAIO DE 2024
Levantamento identifica gargalos para cumprimento das metas nacionais do Poder Judiciário
O déficit da força de trabalho, o alto volume de processos estão entre os principais motivos que dificultaram o...
Portal CNJ
17 DE MAIO DE 2024
Simpósio on-line discute plano de Ação da Política Judiciária para a Primeira Infância de São Paulo
A Escola Paulista da Magistratura (EPM), em parceria com a Coordenadoria da Infância e da Juventude (CIJ) do...
Portal CNJ
17 DE MAIO DE 2024
Regimento Interno Anotado permite conferir atualizações normativas do CNJ
Os julgamentos e decisões do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que citam ou relacionam dispositivos do Regimento...
Portal CNJ
17 DE MAIO DE 2024
Registre-se: Justiça Mato Grosso faz atendimentos na Penitenciária Central do Estado
Mais de 700 atendimentos já foram realizados em Mato Grosso nos primeiros dias Semana Nacional do Registro Civil...