04 DE AGOSTO DE 2023
Pacto pela Primeira Infância: iniciativas fortalecem defesa dos direitos das crianças

A articulação pela defesa dos direitos das crianças está ampliando as áreas engajadas em garantir que questões que afetam meninos e meninas na primeira infância (de zero a seis anos de idade) sejam prioridade absoluta. A partir da mediação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pelo Pacto Nacional pela Primeira Infância, órgãos do Judiciário, do Executivo e do Legislativo estão trabalhando juntos para costurar uma política de cuidado efetivo e eficiente.

Lançado há quatro anos pelo CNJ, o Pacto Nacional pela Primeira Infância reforçou a necessidade de que as instituições públicas e privadas cumpram o que está previsto no Marco Legal da Primeira Infância (Lei n. 13.257/2016), no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Constituição Federal. Nesse sentido, os signatários do Pacto – que já soma mais de 300 instituições envolvidas – vêm debatendo maneiras de atender as necessidades da infância brasileira em várias áreas de atuação e em todos os níveis de governo.

“O Pacto veio mostrar que precisamos de união para favorecer o cuidado integral e reconhecer as crianças como sujeito de direito, de fato”, destacou o presidente do Fórum Nacional da Infância e Juventude (Foninj/CNJ) e conselheiro do CNJ Richard Pae Kim, um dos idealizadores da iniciativa.

A estratégia de articulação promovida pelo Pacto começou em âmbito federal, com a organização de cursos de capacitação, levantamento de dados e produção de um panorama da situação da infância e juventude do país. Agora, os signatários estão se reunindo na esfera estadual e na municipal, para tratar as demandas específicas de suas localidades.

Realidades locais

No Amapá, por exemplo, a Justiça estadual assinou um acordo de cooperação técnica e operacional para a defesa dos direitos, no aperfeiçoamento das políticas públicas e na busca por mais dignidade para as crianças na primeira infância. Além do TJAP, também assumiram o compromisso o governo estadual, a Assembleia Legislativa, o Ministério Público, a Defensoria Pública, o Tribunal de Contas do Estado e a Associação dos Municípios do Estado do Amapá. O Pacto Estadual de forma articulada surgiu para assegurar direitos como saúde, educação, alimentação adequada e outros.

A iniciativa atende às orientações da Resolução CNJ n. 470/2022, que instituiu a Política Judiciária Nacional para a Primeira Infância. De acordo com o presidente do TJAP, desembargador Adão Carvalho, a cooperação interinstitucional precisa gerar resultados positivos, por meio de ações eficazes, “porque as crianças estão crescendo e não esperam”.

Já em Goiás, o comitê local do Pacto Nacional pela Primeira Infância levou o modelo intersetorial para o município de Santo Antônio do Descoberto, com o apoio do CNJ. Atendendo ao Marco Legal da Primeira Infância, o município instalou o primeiro Comitê Municipal da Primeira Infância, que se insere no Pacto Nacional e reforça ações desenvolvidas pela Coordenação de Educação Infantil do Município, desde 2013.

Composto pela Justiça estadual, pelo Tribunal de Contas do estado e do município, pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Ordem dos Advogados, pelo governo do estado, pela prefeitura da capital e pela Arquidiocese de Goiânia, o Comitê tem desenvolvido ações para que todos os municípios goianos criem seus comitês. Está programada para setembro a promoção de um encontro com todos os prefeitos do estado para fortalecer essa iniciativa.

Em Santo Antônio do Descoberto, a prefeitura e a secretaria de educação se uniram com o objetivo de promover ações para implantação de políticas públicas específicas para primeira infância, integrando assistência social, direitos humanos, educação, saúde, cultura, habitação, segurança pública e todas demais as políticas que impactam o desenvolvimento das crianças do município.

Além disso, também foi reconhecido o direito das crianças e suas famílias de participarem da elaboração do plano municipal pela primeira infância, “o que contribuirá para o efetivo reconhecimento da criança como cidadão e resultará na prevenção de vários problemas sociais evitáveis, promovendo melhor qualidade de vida à comunidade do município”, como prevê o Decreto Municipal n. 4.767/2023, que criou o Comitê.

As ações fazem parte da série de eventos que estão sendo realizados até o final de setembro, em comemoração aos quatro anos do Pacto Nacional pela Primeira Infância.

Infâncias

Para o gestor do Pacto no CNJ, juiz auxiliar da presidência Edinaldo César Santos Junior, é preciso fortalecer as instâncias que articulam as políticas nacionais. “O Pacto viabiliza a atuação coordenada, colaborativa e potencializa a união de seus integrantes a partir da mudança de visão sobre a infância.”

A partir das ações realizadas na primeira fase do Pacto – como seminários regionais, diagnósticos e mapeamento de boas práticas –, agora, os signatários vão buscar o alinhamento entre as diversas áreas de atuação para abordar novos desafios no cuidado integral à criança. De acordo com o juiz Edinaldo, nessa nova fase, o Pacto vai contemplar a equidade étnico-racial, tendo em vista que meninas e meninos das comunidades negras, indígenas, quilombolas, de populações tradicionais enfrentam problemas mais profundos em razão da hipervulnerabilidade. “Precisamos olhar para a diversidade das primeiras infâncias brasileiras, identificando suas peculiaridades, vulnerabilidades e ausências, de forma a corrigir as falhas e garantir oportunidades para todas as pessoas, de forma igualitária”.

Inserida também no contexto da primeira infância, a Justiça Restaurativa foi debatida durante evento realizado entre 31 de julho e 2 de agosto, em Passo Fundo/RS. Com destaque para o enfrentamento e a prevenção da violência e seus desdobramentos, o objetivo do encontro é produzir subsídios para efetiva política de desenvolvimento humano, além de instituir o Comitê Municipal de Passo Fundo.

Para o gestor do Pacto Nacional, as atividades programadas para a celebração do Pacto dão continuidade aos esforços interinstitucionais e intersetoriais fomentados desde o início do compromisso. “Estamos consolidando e estruturando medidas geradas pela articulação, participação colaborativa e pelo diálogo. A proposta é fortalecer esse sistema para que todas as infâncias sejam contempladas, respeitadas e cuidadas.”

Texto: Lenir Camimura
Edição: Jônathas Seixas
Agência CNJ de Notícias

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