NOTÍCIAS
25 DE AGOSTO DE 2023
Nova Lei estabelece a exclusão imediata de herdeiros indignos após trânsito em julgado da sentença penal condenatória
LEI Nº 14.661, DE 23 DE AGOSTO DE 2023
Acrescenta art. 1.815-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para determinar, nos casos de indignidade, que o trânsito em julgado da sentença penal condenatória acarretará a exclusão imediata do herdeiro ou legatário indigno.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), passa a vigorar acrescida do seguinte art. 1.815-A:
“Art. 1.815-A. Em qualquer dos casos de indignidade previstos no art. 1.814, o trânsito em julgado da sentença penal condenatória acarretará a imediata exclusão do herdeiro ou legatário indigno, independentemente da sentença prevista nocaputdo art. 1.815 deste Código.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23 de agosto de 2023; 202º da Independência e 135º da República.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Flávio Dino de Castro e Costa
Jorge Rodrigo Araújo Messias
Fonte: DOU
Outras Notícias
Portal CNJ
04 DE SETEMBRO DE 2023
Conselho da Justiça Federal atinge meta de transparência do planejamento estratégico
O Conselho da Justiça Federal (CJF) cumpriu a Meta 1 de 2023 de seu planejamento estratégico, que visava atingir...
Portal CNJ
04 DE SETEMBRO DE 2023
Justiça do Amazonas e AGU padronizam fluxos para agilizar processos previdenciários
O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) e a Procuradoria Federal no Estado do Amazonas (PF/AM), órgão da...
Portal CNJ
04 DE SETEMBRO DE 2023
Solo Seguro: em Roraima, mais de mil títulos definitivos foram entregues à população
Ter um lugar para chamar de seu, devidamente assinado e registrado em cartório. O Programa Permanente de...
Portal CNJ
04 DE SETEMBRO DE 2023
Racismo é obstáculo à construção do Estado Democrático de Direito, diz Rosa Weber
A necessidade de avanço nas mudanças institucionais, de caráter definitivo, ganhou destaque nas participações...
Anoreg RS
04 DE SETEMBRO DE 2023
Corregedoria Nacional publica consolidação de normas para serventias extrajudiciais
A Corregedoria Nacional de Justiça publicou na sexta-feira (1º/9) o Código Nacional de Normas – Foro...