NOTÍCIAS
10 DE OUTUBRO DE 2023
Nova atualização das TPUs incluiu movimentos de processos referentes a atos infracionais
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) atualizou as Tabelas Processuais Unificadas (TPUs), criadas para padronizar os registros dos movimentos, dos assuntos e das fases dos processos judiciais, estabelecendo procedimentos para todo Judiciário. O destaque do novo boletim de atualizações são as inovações referentes a processos de apuração de ato infracional, indicando a extinção ou suspensão dos feitos dessa natureza.
Foram criados códigos específicos de movimentos para a extinção das execuções de medidas socioeducativas, quando há morte do socioeducando e perda do caráter pedagógico, por exemplo. Também foram feitas modificações para demarcar a concessão pelo magistrado da remissão ao adolescente com extinção do processo e a homologação dessa remissão, quando proposta pelo Ministério Público, especificadas pelas condições propostas para esta concessão ou homologação, como cumprimento de medida socioeducativa ou realização de procedimentos de Justiça Restaurativa.
O mais recente Boletim das Atualizações – Tabelas Processuais Unificadas pode ser consultado aqui.
Manifestações virtuais
Nessa última atualização, as TPUs também passaram a contar com termos próprios para a identificação de documentos eletrônicos não escritos nos autos, como a utilização de áudios e vídeos probatórios e a sustentação oral gravada para as audiências virtuais.
Criadas pela Resolução CNJ n. 46/2007, as tabelas processuais unificadas uniformizam nacionalmente os termos que identificam os processos em tramitação no país. As TPUs permitem ainda que os dados estatísticos sejam compilados, facilitando a identificação dos processos e servindo de base para a formulação de políticas públicas judiciárias.
A atualização e o aperfeiçoamento das Tabelas Processuais Unificadas são feitos periodicamente pelo CNJ, em conjunto com os demais órgãos do Poder Judiciário, por meio do Sistema Eletrônico de Gestão.
Texto: Mércia Marciel
Edição: Sarah Barros
Agência CNJ de Notícias
The post Nova atualização das TPUs incluiu movimentos de processos referentes a atos infracionais appeared first on Portal CNJ.
Outras Notícias
Portal CNJ
14 DE DEZEMBRO DE 2023
Juiz auxiliar do CNJ capacita magistrados de Alagoas sobre política antimanicomial
A Escola Superior da Magistratura de Alagoas (Esmal) iniciou, nesta quinta-feira (14/12), o curso “A política...
Portal CNJ
14 DE DEZEMBRO DE 2023
1.ª Conferência Livre de Cultura no Sistema Socioeducativo reúne quase mil propostas
Marco na garantia ao direito à cultura para jovens em cumprimento de medidas socioeducativa, a 1.ª Conferência...
Anoreg RS
14 DE DEZEMBRO DE 2023
Colégio Registral do RS, Anoreg/RS, IRIRGS e CNB/RS publicam Nota Conjunta sobre georreferenciamento
Confira a íntegra da Nota Conjunta de Diretoria nº 02/2023.
Anoreg RS
14 DE DEZEMBRO DE 2023
Justiça acompanha parecer do MPF e autoriza alteração de nome de venezuelano refugiado no Brasil
O imigrante fez o pedido por motivos religiosos e o MPF se manifestou a favor da isonomia entre estrangeiros e...
Anoreg RS
14 DE DEZEMBRO DE 2023
Comissão da Corregedoria Nacional orienta sobre proteção de dados em cartórios e tabelionatos
A Comissão de Proteção de Dados instituída pela Corregedoria Nacional de Justiça realizou a última reunião do...