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07 DE AGOSTO DE 2023
Ministra Rosa Weber destaca avanços e reforça necessidade de reduzir violência contra a mulher no Brasil

Dezessete anos depois de ser criada, a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), norma legislativa que pune, previne e busca eliminar a violência doméstica contra a mulher no Brasil, volta a ser debatida por magistrados e magistradas brasileiros com intuito de aprimorar sua aplicação e salvar vidas. “A Lei Maria da Penha inaugurou uma nova fase em prol das ações afirmativas em favor da mulher brasileira, consistindo em um microssistema de proteção à família e à mulher. No entanto, é preciso ir além, uma vez que assistimos uma agudização da violência contra as mulheres em alarmantes proporções”, afirmou a presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, na abertura da XVII Jornada Maria da Penha, nesta segunda-feira (7/7). O evento é promovido pelo CNJ em parceria, este ano, com o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE).

Para ilustrar a gravidade do cenário nacional, a ministra citou dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, relativos a feminicídios ocorridos entre 2020 e 2021: 2.695 mulheres foram assassinadas no âmbito doméstico e 62% das vítimas eram negras. “Dados que desnudam a face da dupla discriminação que sofrem as mulheres negras, evidenciando o racismo estrutural de nossa realidade”, afirmou a presidente do CNJ. Ela ressaltou a necessidade de intensificação do combate à violência “enquanto chaga de uma sociedade estruturalmente machista, misógina e patriarcal”.

Rosa Weber conclamou os participantes da Jornada, assim como os intérpretes do Direito, a observarem, com olhar atento, as desigualdades históricas e estruturais do contexto social dos grupos vulneráveis, entre eles, “as mulheres, marcadas por padrões discriminatórios”, e ressaltou a importância, nesse sentido, de os membros do Sistema de Justiça se orientarem pelo Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, documento orientador (criado e desenvolvido pelo CNJ) para a magistratura julgar, evitando a discriminação de gênero.

“É preciso que se coloque uma lupa sobre as fórmulas institucionais correntes, visando revisar as normas práticas e políticas reprodutoras da desigualdade em matéria de gênero, levando em consideração as invisibilidades concretas, culturais, políticas ou institucionais, formadoras do contexto social de discriminação contra as mulheres”, afirmou.

Presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), desembargador Antônio Abelardo Benevides Moraes, na entrega da condecoração à presidente do STF e CNJ, ministra Rosa Weber – Foto: Ascom TJCE

A ministra defendeu ainda a equidade de gênero em espaços de poder: “Reverter essa disparidade histórica é imperativo para que confrontemos essa sistemática exclusão e necessária para a construção de uma sociedade mais democrática”, disse. Durante a cerimônia de abertura do evento, a presidente do CNJ foi homenageada com a medalha de Mérito Judiciário Clovis Beviláqua, oferecida pelo TJCE.

Legislação preventiva

17º Jornada Maria da Penha, a ativista de direitos das mulheres Maria da Penha – Foto: Luiz Silveira/Ag. CNJ

A biofarmacêutica Maria da Penha Fernandes, cuja história está diretamente ligada à criação da Lei 11.340/2006, também participou da cerimônia. Ela preside uma organização não-governamental de combate à violência doméstica – o Instituto Maria da Penha-, e, no evento, destacou o teor preventivo da legislação brasileira. “A norma existe para prevenir a violência, estimular estudos que garantam maior conhecimento sobre nossa sociedade, para integrar e incentivar o trabalho em conjunto. A educação, saúde, segurança pública. Ela nasceu para multiplicar. Para dar assistência, para ressocializar. É uma lei que reforça os centros de educação para pessoas agressoras. Serve para proteger, para que todas as mulheres exerçam seus direitos livres de violência. A lei Maria da Penha é de todas”, afirmou. A ativista dos direitos das mulheres também foi homenageada e muito aplaudida ao finalizar sua fala.

O supervisor da Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, conselheiro Marcio Luiz Freitas, reforçou os avanços conquistados pela sociedade brasileira desde a promulgação da lei. “Durante muito tempo, sequer nomeávamos essa violência, que era resolvida intramuros. A mulher sofria uma violência e não tinha o que ser feito. Ela podia até fazer um boletim de ocorrência, mas o agressor voltava para casa e ela voltava a ficar vulnerável. Estarmos aqui hoje, com vários poderes reunidos, é um avanço para tornarmos mais efetiva a proteção dos direitos das mulheres. Não teremos avanços civilizatórios enquanto as mulheres sofrerem discriminação por serem mulheres”, disse o conselheiro.

O presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), desembargador Antônio Abelardo Benevides Moraes, afirmou que sediar o evento este ano foi um ato marcado por vários simbolismos. “Destaco, entre eles, o de revelar quão vitoriosas têm sido a luta e a dedicação de Maria da Penha no sentido de promover uma mudança radical na realidade omissiva e opressora do Sistema de Justiça quanto à garantia dos direitos de mulheres vítimas de violência”.

A vice-governadora do Ceará, Jade Romero, comentou sobre recentes casos de feminicídios ocorridos no Estado e trouxe a necessidade de a população não naturalizar a violência. “Temos de divulgar os números de emergência 180 e 190 para tentarmos evitar os casos de feminicídio. Estamos trabalhando fortemente no combate à impunidade contra esses crimes”, disse.

Jornada

O evento começou nesta segunda-feira (7/8), em Fortaleza, e termina amanhã (8/8), com a apresentação da Carta da Jornada. Durante dois dias, magistrados e membros do Sistema de Justiça debaterão os maiores desafios que a Justiça enfrenta para cumprir a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006). A Jornada Maria da Penha é um evento anual, promovido pelo CNJ, desde 2007, sempre em agosto – mês em que se comemora o aniversário de promulgação da Lei 11.340/2006.

Texto: Regina Bandeira
Edição: Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias

Macrodesafio - Garantia dos direitos fundamentais

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