NOTÍCIAS
15 DE FEVEREIRO DE 2023
Medida Provisória n.º 1.162 determina alterações importantes para o Registro de Imóveis
Nesta terça-feira (14) foi publicada a Medida Provisória nº 1.162, que retoma o Programa Minha Casa, Minha Vida. Também, o art. 19 da MP promoveu alteração na Lei nº 6.015/1973, passando a vigorar com o texto abaixo:
“Art. 221. […] II – escritos particulares autorizados em lei, assinados pelas partes, dispensados as testemunhas e o reconhecimento de firmas, quando se tratar de atos praticados por instituições financeiras que atuem com crédito imobiliário, autorizadas a celebrar instrumentos particulares com caráter de escritura pública”.
Anteriormente, a redação dispensava o reconhecimento apenas para entidades vinculadas ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH). A Medida Provisória também alterou outras leis de interesse do Registro de Imóveis, como a Lei nº 9.514/1977 e a Lei nº 11.977/2009.
Confira a MP na íntegra clicando aqui.
Outras Notícias
Portal CNJ
01 DE FEVEREIRO DE 2023
Tribunal goiano comemora três anos do Laboratório de Inovação com série de eventos
No próximo dia 19 de fevereiro, o Laboratório de Inovação e Inteligência (InovaJus) do Tribunal de Justiça de...
Portal CNJ
01 DE FEVEREIRO DE 2023
Justiça trabalhista do Rio de Janeiro inicia utilização de energia solar
Uma nova era de utilização de energia renovável e limpa começou no Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região...
Portal CNJ
01 DE FEVEREIRO DE 2023
Justiça do Pará e STJ assinam acordo de Inovação e Inteligência Artificial
O Tribunal de Justiça do Pará (TJPA) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) representados, respectivamente, por...
Portal CNJ
01 DE FEVEREIRO DE 2023
Tribunal do Mato Grosso do Sul inaugura Museu do Judiciário
Um lugar de conexão entre passado, presente e futuro. Assim foi definido o espaço que, a partir desta...
Portal CNJ
01 DE FEVEREIRO DE 2023
Justiça do Maranhão discute segurança da informação e proteção de dados
Com o crescimento dos ataques cibernéticos aos sistemas do Poder Judiciário brasileiro – a exemplo do recente...
