08 DE MARçO DE 2023
Marco Legal da Primeira Infância completa 7 anos

A primeira infância é uma fase crucial do desenvolvimento humano que vai até os seis anos de idade. É durante esse período que ocorrem construções fundamentais, desde físicas até emocionais e cognitivas que formam a base da personalidade e das competências humanas necessárias para toda vida. Para abraçar essa causa, foi criada, no dia 8 de março, a Lei n. 13.257/2016, que instituiu o Marco Legal da Primeira Infância, que celebra, nesta quarta-feira (8/3), mais um ano de existência.

A evolução da lei, que é considerada inédita no mundo para garantia de direitos humanos fundamentais das crianças, trouxe atualizações no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assim como no Código de Processo Penal e de outras leis, como a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Lei da Empresa Cidadã.

Entre as inovações da legislação estão a qualificação de profissionais que atendem meninos e meninas na primeira infância e a extensão da licença-paternidade, que foi ampliada para mais 15 dias, no âmbito do Programa Empresa Cidadã. Essa é uma alteração importante para promoção da formação do vínculo entre pais e filhos, favorecendo inclusive a amamentação, pelo compartilhamento das funções de cuidado dos recém-nascidos entre mães e pais. Também aborda o direito à substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar para gestantes e mães apenadas, de modo a prevenir prejuízos acarretados pelo encarceramento no desenvolvimento das crianças na primeira infância.

Com objetivo de fortalecer a participação do Sistema de Justiça na implementação da Lei n. 13.257/2016, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou, em 2019, o Pacto Nacional da Primeira Infância, que integra hoje 312 instituições dos três poderes, da sociedade civil, do setor empresarial e de organismos internacionais, ampliando o compromisso dessas instituições com a atenção integrada requerida para garantia dos direitos humanos na primeira infância. Segundo o conselheiro Richard Pae Kim, presidente do Foninj, o Pacto proporcionou a aproximação entre os vários atores da rede de proteção, contribuindo para magistrados e magistradas aplicarem com maior efetividade a regra da prioridade absoluta determinada no art. 227 da Constituição Federal.

“Nós temos muito o que comemorar nesses 7 anos de implementação da lei do Marco Legal da Primeira Infância. Como resultado do pacto, várias instituições desenvolveram novos projetos, seminários foram realizados em todas as regiões do país, boas práticas foram disseminadas, milhares de profissionais foram capacitados e diagnósticos nacionais foram realizados. No âmbito do Conselho Nacional de Justiça, houve um avanço inédito no mundo, que foi a criação da Política Judiciária Nacional para a Primeira Infância (Resolução n. 470/2022). Isso representa uma revolução no Judiciário, pela disposição de criação de comitês no âmbito nacional e local, integrando diversos segmentos do Judiciário para elaboração de planos de atuação integrada de garantia dos direitos das crianças na primeira infância e suas famílias”, avaliou a gestora substituta do Pacto Nacional pela Primeira Infância do CNJ, Ivânia Ghesti.

Em uma nova fase do Pacto, após a conclusão das ações do projeto “Justiça começa na infância: fortalecendo a atuação do Sistema de Justiça na promoção de direitos para o desenvolvimento humano integral”, que contou com financiamento do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, novos projetos estão sendo propostos pela nova gestão, assumida pelo Dr. Edinaldo César Santos Junior. Em sintonia com as pautas prioritárias do CNJ, visamos ampliar a atenção à diversidade das infâncias brasileiras, considerando dados que apontam maior vulnerabilidade e desafios de acesso à Justiça por crianças negras, indígenas, quilombolas, do Povo Rom e com deficiências, expõe o Juiz auxiliar da Presidência do CNJ, Edinaldo César Santos Junior.

Agência CNJ de Notícias

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