NOTÍCIAS
21 DE JULHO DE 2023
Lei estende atendimento prioritário a autistas, pessoas com mobilidade reduzida e doadores de sangue
Doador de sangue terá que apresentar comprovante com validade de 120 dias para exercer a preferência
A Lei 14.626/23, sancionada sem vetos pelo vice Geraldo Alckmin no exercício da Presidência da República e publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (20), estende o direito ao atendimento prioritário para pessoas com transtorno do espectro autista ou com mobilidade reduzida e para doadores de sangue.
A nova norma é oriunda de substitutivo do deputado Kim Kataguiri (União-SP) ao Projeto de Lei 1855/20, do senador Irajá (PSD-TO). O texto, aprovado pela Câmara dos Deputados em maio e pelo Senado em junho, prevê que o doador de sangue terá prioridade após grupos já contemplados pela Lei do Atendimento Prioritário, autistas e pessoas com mobilidade reduzida.
Atualmente, a legislação garante prioridade no atendimento a pessoas com deficiência, idosos a partir dos 60 anos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e pessoas obesas. Com a lei sancionada, o doador de sangue terá que apresentar comprovante com validade de 120 dias para exercer a preferência.
Agora, caso não haja caixas ou guichês ou atendentes específicos, os públicos com prioridade devem ser atendidos imediatamente após a conclusão do atendimento que estiver em andamento, antes de quaisquer outras pessoas.
A nova norma também estabelece a reserva de assentos nos veículos das empresas públicas de transporte e das concessionárias de transporte coletivo para pessoas com transtorno do espectro autista ou com mobilidade reduzida.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Outras Notícias
Portal CNJ
04 DE SETEMBRO DE 2023
Mulheres na Justiça: oficinas apresentam propostas para avanço da equidade no Judiciário
Encerrou-se, na tarde de quinta-feira (31/8), a segunda edição do evento Mulheres na Justiça: novos rumos da...
Portal CNJ
04 DE SETEMBRO DE 2023
Cejusc Itinerante leva serviços do Judiciário a dois municípios mineiros
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), por meio do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania...
Portal CNJ
04 DE SETEMBRO DE 2023
Conselho da Justiça Federal atinge meta de transparência do planejamento estratégico
O Conselho da Justiça Federal (CJF) cumpriu a Meta 1 de 2023 de seu planejamento estratégico, que visava atingir...
Portal CNJ
04 DE SETEMBRO DE 2023
Justiça do Amazonas e AGU padronizam fluxos para agilizar processos previdenciários
O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) e a Procuradoria Federal no Estado do Amazonas (PF/AM), órgão da...
Portal CNJ
04 DE SETEMBRO DE 2023
Solo Seguro: em Roraima, mais de mil títulos definitivos foram entregues à população
Ter um lugar para chamar de seu, devidamente assinado e registrado em cartório. O Programa Permanente de...