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08 DE DEZEMBRO DE 2023
Lançamentos do CNJ reforçam trabalho do Judiciário no meio aberto do socioeducativo
Para qualificar as inspeções judiciais no meio aberto do Sistema Socioeducativo, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai divulgar, pela primeira vez, um conjunto de critérios para avalição de programas e serviços e liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade para adolescentes em programas socioeducativos. A apresentação acontece na próxima segunda-feira (11/12), no lançamento do Cadastro Nacional de Inspeção em Unidades e Programas Socioeducativos (CNIUPS) do meio aberto.
A apresentação das novas funcionalidades do sistema será feita em evento virtual, com transmissão pelo canal do YouTube do CNJ, a partir das 14h. No mesmo dia também serão lançadas duas publicações para apoiar o preenchimento dos formulários de inspeção: Manual de Orientação Técnica para Preenchimento do Cadastro de Inspeções em Programas e Serviços Socioeducativos (Meio Aberto) e Manual de Inspeções Judiciais em Programas e Serviços de Atendimento Socioeducativo (Meio Aberto). A programação conta ainda com painéis de debate sobre os programas socioeducativos de meio aberto como parte dos Sistema de Garantia de Direitos (SDG) e a relação da magistratura e o SDG nesse campo. Servidores do Poder Judiciário podem requisitar certificado de participação.
“Com o lançamento do Cniups ano passado, avançamos rumo a consolidação de dados atualizados sobre o sistema socioeducativo e ainda na padronização e qualificação das inspeções no meio fechado. Damos agora um outro passo na mesma direção, incluindo os programas do meio aberto. No momento, não dispomos de dados atualizados sobre a quantidade de adolescentes em meio aberto, mas dados de 2018 do Governo Federal apontavam que 82% das medidas socioeducativas no Brasil ocorriam nesta modalidade”, afirma coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) do CNJ, Luís Lanfredi.
Enquanto as unidades do meio fechado são de responsabilidade dos governos estaduais, os programas de meio aberto são ligados às prefeituras. Dessa forma, muito mais comarcas precisam participar das inspeções, e não apenas aquelas com unidades de internação. Essa é uma das diferenças que exigem adaptações na forma de realizar as inspeções judiciais. “O olhar da magistrada e do magistrado precisa ser diferente, já que a estrutura e a natureza de programas socioeducativos de meio aberto são diferentes. Para isso estamos lançando em conjunto com a atualização do sistema um manual para sanar dúvidas que possam aparecer durante as visitas”, explica o juiz auxiliar da presidência do CNJ com atuação no DMF, Edinaldo César Santos Júnior. Ele acrescenta que o sistema do cadastro para o meio aberto foi testado por um grupo de magistrados nos últimos meses, e que eles também contribuíram para a elaboração das publicações.
O evento e as publicações são parte das atividades do programa Fazendo Justiça , coordenado pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento para acelerar transformações no campo da privação de liberdade.
Sobre o Cniups
O Cniups é uma ferramenta que padroniza e facilita a realização de inspeções judiciais de programas e serviços para cumprimento de medidas socioeducativas. Contando com um sistema que permite preenchimento on-line, inclusive por tablets ou celulares durante às visitas para inspeção, ele cria uma base de dados atualizada sobre as unidades do socioeducativo.
O cadastro foi lançado no final de novembro de 2022, e entrou em efetivo funcionamento em janeiro deste ano. Os dados, consolidados até setembro de 2023, apontam que foram realizadas 1.609 inspeções bimestrais em 451 unidades socioeducativas de internação cadastradas.
O seu funcionamento está pautado pela Resolução CNJ nº 77/2009, atualizada pela Resolução CNJ nº 326/2020, substituindo e ampliando o antigo CNIUS, que apenas trazia informações sobre unidades de internação ou semi-liberdasde.
Serviço:
Lançamento do Cadastro Nacional de Inspeção em Unidades e Programas Socioeducativos (Cniups) Meio Aberto
Data: 11/12 (segunda-feira)
Horário: 14h às 18h
Para obter certificado, emitido pelo Ceajud, acesse o link: https://eventos.cnj.jus.br/inscricao-lancamento-do-cadastro-nacional-de-inspecoes-em-programasservicos-de-atendimento-socioeducativo-em-meio-aberto
Acompanhe o evento no canal do CNJ no YouTube
Texto: Pedro Malavolta
Edição: Débora Zampier
Agência CNJ de Notícias
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