NOTÍCIAS
05 DE OUTUBRO DE 2023
Justiça goiana firma convênio para quitar acervo de 15 mil Requisições de Pequeno Valor
O convênio de cooperação mútua firmado entre os Poderes Judiciário e Executivo de Goiás para o pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPVs) emitidas pela Justiça estadual em desfavor do estado vai resultar na quitação de aproximadamente 15.000 processos que compõem o acervo de RPVs expedidas anteriormente à vigência do convênio, iniciado a partir de 1.º de julho deste ano.
A iniciativa, denominada Operação RPV Legado, teve início nesta quarta-feira (4/10), e será conduzida pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), com o apoio da Central de Processamento Eletrônico (CPE), por meio da atuação da Central de Atos de Constrição Eletrônica (Cace).
Para a quitação das RPVs pendentes, o Governo do Estado de Goiás encaminhou ofício ao TJGO indicando uma conta única para ser usada para constrição e liquidação dos débitos. “É um projeto importante, que tenho a certeza contará mais uma vez com a atuação cooperativa de magistradas e magistrados, servidoras e servidores de diversas unidades do Judiciário goiano”, destacou o presidente do TJGO, desembargador Carlos França. Ele também agradeceu e ressaltou a importância da colaboração dos advogados para o sucesso do projeto, observando que OAB-GO, por meio do presidente Rafael Lara, expôs a preocupação e a angustia dos advogados com a demora na quitação dessas RPVs antigas, o que é compreensível e agora será resolvido com o procedimento a ser levado adiante pelo TJGO.
O chefe do Poder Judiciário estadual reforçou o compromisso da administração pública em servir à população, ao instituir uma parceria inédita entre o Poder Judiciário e Executivo estadual a fim de garantir aos credores do Estado de Goiás a quitação do valor de até 40 salários- mínimos de maneira rápida e observando a ordem cronológica.
Menor tempo
Conforme o juiz auxiliar da Presidência do TJGO, Aldo Sabino, responsável pelo projeto no Judiciário estadual, o fluxo para a operacionalização dos sequestros consensuais e pagamentos das referidas RPVs foi objeto de consenso entre a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), os magistrados envolvidos e as áreas administrativas e tecnológicas do TJGO. “Estamos testando quatro processos em ambiente de produção, com a utilização do robô de automação da CPE para obter o menor tempo possível para a concretização dos pagamentos”, frisou Aldo Sabino.
Para a diretora de Processamento Eletrônico do TJGO, Cássia Aparecida de Castro Alves, a expertise em procedimentos de constrição da Cace vai proporcionar agilidade ao método de quitação. “Contamos com o auxílio de dez servidores da Central, em regime de plantão, à disposição do projeto, além da atuação do robô da CPE, que realizará, em lote, de forma ágil, as intimações dos exequentes”, explicou Cássia Aparecida.
Como funciona a operação
O fluxo para a realização do sequestro consensual começa pelo desarquivamento dos 15.000 autos com RPVs pendentes, possivelmente com a utilização do robô da CPE. Nos gabinetes das Unidades de Processamento Judicial (UPJs) de Juizados Especiais da Fazenda Pública, os autos serão conclusos em lote, sob a coordenação do Distribuidor, que operará a conclusão dos autos, em lote, sob a supervisão do coordenador do Núcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimento de Metas (NAJ) de RPVs, juiz Carlos Eduardo Martins da Cunha.
O magistrado atuará com decisão uniforme, em lote, e os autos serão dirigidos à Cace da CPE, que operará os sequestros on-line consensuais na conta única já indicada pelo Poder Executivo goiano.
Operado o bloqueio e documentado nos autos, a pendência no Sistema PROJUDI-PJD será resolvida e o robô realizará a intimação dos exequentes para apresentação do eventual cálculo de retenções das RPVs em cinco dias, conforme consenso obtido com a Procuradoria-Geral do Estado (PGE).
Apresentado o cálculo de retenções pelo exequente, a PGE será intimada para, em dez dias, apresentar a eventual impugnação dos cálculos. Caso não haja impugnação, os autos já serão enviados para a Central Estadual de Expedição de Alvarás de Levantamento do TJGO (Ceago) para a expedição dos alvarás.
Caso haja impugnação pela Fazenda Pública, os autos serão conclusos aos juízes da própria unidade, que terão o auxílio do NAJ para a apreciação das impugnações. A previsão é de que o julgamento das eventuais impugnações ocorra entre dezembro de 2023 e janeiro de 2024.
Fonte: TJGO
The post Justiça goiana firma convênio para quitar acervo de 15 mil Requisições de Pequeno Valor appeared first on Portal CNJ.
Outras Notícias
Portal CNJ
18 DE SETEMBRO DE 2023
Justiça Federal Itinerante Indígena realiza mais de 3 mil atendimentos em MS
“Esta ação é de suma importância para as pessoas que vivem aqui, muitas delas terão a vida transformada a...
Anoreg RS
18 DE SETEMBRO DE 2023
Provimento nº 30/2023-CGJ cria o EQLG – 25, destinado às pessoas com hipossuficiência econômica provisória decorrente de tragédia ou desastre natural
Para acessar a íntegra da norma, clique aqui.
Anoreg RS
18 DE SETEMBRO DE 2023
Artigo – PL 5.167/2009: (in)constitucionalidade da proibição do casamento homoafetivo – Por Antonella Galindo
Desde os anos 1990 que há no âmbito do Congresso projetos de regulamentação de casamentos/uniões civis de...
Anoreg RS
18 DE SETEMBRO DE 2023
Comissão aprova projeto que regulamenta destinação de terras devolutas
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa...
Anoreg RS
18 DE SETEMBRO DE 2023
Interpretações do STJ sobre o instituto da interdição
A confirmação de que uma pessoa adulta não tem mais a capacidade de gerenciar os atos de sua vida civil é um...