NOTÍCIAS
14 DE NOVEMBRO DE 2023
Justiça ganha resolução contra discriminação a adoção por pessoas homoafetivas
Em decisão unânime, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, na manhã desta terça-feira (14/11), durante a 17ª Sessão Ordinária de 2023, resolução com a finalidade de combater, no Poder Judiciário, a discriminação à orientação sexual e à identidade de gênero e regulamentar a adoção; a guarda e tutela de crianças e adolescentes por casal ou família monoparental, homoafetiva ou transgêneros.
As diretrizes aprovadas no Ato Normativo 0007383-53.2023.2.00.0000 determinam aos tribunais e à magistratura que zelem pela igualdade de direitos no combate a qualquer forma de discriminação à orientação sexual e à identidade de gênero. De acordo com o texto, são vedadas, nos processos de habilitação de pretendentes e nos casos de adoção de crianças e adolescentes, guarda e tutela, manifestações contrárias aos pedidos pelo fundamento de se tratar de família monoparental, homoafetivo ou transgênero.
A resolução teve origem em ofício apresentado ao Conselho, em junho passado, pelo senador Fabiano Contarato (PT/ES). “O CNJ dá vez e voz à uma determinação constitucional”, manifestou o parlamentar, que acompanhou presencialmente, no Plenário do CNJ, a votação. “Essa é a materialização de um mandamento constitucional, que passa pela dignidade da pessoa humana”, avaliou Contarato, ao citar o artigo 3º, inciso 4º, da Constituição Federal, que traz como fundamento da República Federativa do Brasil a promoção do bem-estar de todos e abolição de toda e qualquer forma de discriminação.
Unanimidade
“O Poder Judiciário brasileiro tem uma firme posição contra todo o tipo de discriminação, inclusive em relação às pessoas homoafetivas”, manifestou o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, ao proclamar a aprovação da proposta de ato normativo por unanimidade. “A aprovação dessa resolução importará em um importante passo para acrisolar qualquer forma de discriminação nas atividades do Poder Judiciário, nessa tão importante missão, que é a de garantir direitos fundamentais à formação de família”, discursou o relator da proposição no CNJ, o conselheiro Richard Pae Kim.
Na chegada do ofício de Contarato ao CNJ, o Fórum Nacional da Infância e da Juventude (Foninj), que é presidido por Pae Kim, organizou comissão com quatro juízes, que trabalharam com pesquisa e diagnóstico a fim de preparar o fundamento da proposta aprovada hoje. Esse processo de análise e debate da questão contou com a contribuição de entidades, grupos de apoio à adoção e de famílias homo e trans afetivas.
Assista aos julgamentos da 17ª Sessão Ordinária de 2023 do CNJ, no período da manhã.
Texto: Luiz Cláudio Cicci
Edição: Sarah Barros
Agência CNJ de Notícias
The post Justiça ganha resolução contra discriminação a adoção por pessoas homoafetivas appeared first on Portal CNJ.
Outras Notícias
Portal CNJ
11 DE SETEMBRO DE 2023
CNJ recomenda alocação de recursos estaduais em alternativas penais e atenção a egressos
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, durante a 11ª Sessão Virtual de 2023, normativa que...
Portal CNJ
11 DE SETEMBRO DE 2023
Justiça do Trabalho gaúcha arrecada doações para as vítimas das enchentes
O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) está arrecadando alimentos, cobertores, roupas, itens de...
Portal CNJ
11 DE SETEMBRO DE 2023
Justiça do Amazonas realiza mais de mil atendimento na comunidade indígena Ajuricaba
Um total de 600 registros de nascimento; 162 documentos de Registro Geral e 290 CPFs foram emitidos em benefício da...
Portal CNJ
11 DE SETEMBRO DE 2023
Contribuintes destinaram quase R$ 2 milhões para fundos da criança e do idoso de Rondônia
O projeto Declare Seu Amor, promovido pela Coordenadoria da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça de...
Portal CNJ
11 DE SETEMBRO DE 2023
Eleitores têm oito meses para regularizar ou tirar a primeira via do título
As pessoas que pretendem votar nas Eleições Municipais de 2024 têm oito meses para regularizar o título ou...