NOTÍCIAS
08 DE FEVEREIRO DE 2023
Hong Kong deixa de exigir redesignação sexual para retificação de documentos de pessoas trans
Em vitória para movimento LGBTQIA+, Justiça decidiu que obstáculos a alterações formais são inconstitucionais
O Supremo Tribunal de Hong Kong derrubou nesta segunda (6) uma medida que impedia pessoas trans de retificar o gênero em documentos a não ser que elas se submetessem a cirurgias de redesignação sexual.
Por unanimidade, a instância jurídica mais alta do território definiu a política como inconstitucional e violadora de direitos. “A consequência é colocar pessoas no dilema de ter que decidir entre sofrer violências constantes ao seu direito de privacidade ou se submeter a cirurgias altamente invasivas e medicamente desnecessárias, o que infringe o direito delas à integridade do corpo”, afirmaram os juízes.
O processo foi iniciado pelo ativista trans Henry Tse e outro homem trans identificado apenas pela letra Q depois que ambos foram impedidos de retificar seus documentos de identidade em Hong Kong.
Eles passaram por acompanhamento psiquiátrico, tratamentos hormonais e procedimentos cirúrgicos como mastectomia, mas os responsáveis pelos registros civis exigiram a cirurgia de redesignação sexual para autorizar a alteração formal de gênero nos documentos —o que foi recusado pela dupla.
“O resultado de hoje é justiça feita com atraso, uma vitória de Pirro. Este caso nem devia ter acontecido”, afirmou Tse, ativista da ONG Transgender Equality Hong Kong em comunicado após a decisão. “Vou continuar a trabalhar para plantar a semente do movimento pelos direitos das pessoas trans. Acredito que algum dia teremos sucesso e receberemos o arco-íris de braços abertos.”
“Agora tenho minha identidade como homem, e vai ser muito mais fácil acessar espaços segregados por gênero. Não serei mais questionado e humilhado por ser colocado para fora devido à discrepância entre minha carteira de identidade e quem eu sou”, afirmou Tse.
Há 25 anos devolvida à China após um século e meio sob domínio britânico, Hong Kong tem visto crescer a repressão política exercida por Pequim no território, a despeito do arranjo “um país, dois sistemas”, adotado para garantir algum grau de autonomia e de liberdades no território.
No ano passado, o chefe-executivo honconguês, John Lee, reforçou a submissão da ilha ao regime chinês, destacando a segurança nacional como uma de suas prioridades. Lee foi chefe de segurança entre 2017 e 2021 e um dos responsáveis por endurecer a repressão aos movimentos pró-democracia na região.
O cerco das autoridades, exercido em toda a China continental, tem reforçado também proibições relativas aos costumes, o que vai de encontro à decisão da corte honconguesa desta segunda-feira.
Nos últimos anos, autoridades de Pequim têm adotado expressões como “moralmente corrupto” para se referir a celebridades que não se adequem a comportamentos heteronormativos, inclusive censurando séries como a americana “Friends” em cenas que tocassem no assunto. Em 2021, orientações sobre a forma como artistas deveriam se comportar passaram a ser adotadas oficialmente para garantir que eles “observem a moralidade social”, e homens considerados “afeminados” teriam menos exposição na mídia.
Fonte: Folha de S.Paulo
Outras Notícias
IRIRGS
06 DE FEVEREIRO DE 2023
Clipping – IRIB – Taxa SELIC pode ser utilizada como índice de correção monetária em compra e venda de imóvel
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Recurso Especial n. 2.011.360–MS (REsp),...
Portal CNJ
03 DE FEVEREIRO DE 2023
Corregedoria Nacional de Justiça abre na segunda (6/2) inspeção no Amapá
A Corregedoria Nacional de Justiça inicia as atividades de inspeção das unidades judiciais em 2023 pelo Tribunal...
Anoreg RS
03 DE FEVEREIRO DE 2023
Corregedoria Nacional regulamenta Serviço Eletrônico de Registros Públicos
A implantação, manutenção e o funcionamento do Serp serão realizados pelo Operador Nacional do Sistema...
Portal CNJ
03 DE FEVEREIRO DE 2023
Corregedoria do Maranhão inicia projeto de regularização fundiária em Barreirinhas
A Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão (CGJ-MA) realizou uma oficina de capacitação em regularização...
Portal CNJ
03 DE FEVEREIRO DE 2023
Judiciário tocantinense atinge maioria das metas de acessibilidade de 2022
A maioria das metas de acessibilidade e inclusão estabelecidas para o ano de 2022 no Judiciário tocantinense foi...