NOTÍCIAS
08 DE FEVEREIRO DE 2023
Hong Kong deixa de exigir redesignação sexual para retificação de documentos de pessoas trans
Em vitória para movimento LGBTQIA+, Justiça decidiu que obstáculos a alterações formais são inconstitucionais
O Supremo Tribunal de Hong Kong derrubou nesta segunda (6) uma medida que impedia pessoas trans de retificar o gênero em documentos a não ser que elas se submetessem a cirurgias de redesignação sexual.
Por unanimidade, a instância jurídica mais alta do território definiu a política como inconstitucional e violadora de direitos. “A consequência é colocar pessoas no dilema de ter que decidir entre sofrer violências constantes ao seu direito de privacidade ou se submeter a cirurgias altamente invasivas e medicamente desnecessárias, o que infringe o direito delas à integridade do corpo”, afirmaram os juízes.
O processo foi iniciado pelo ativista trans Henry Tse e outro homem trans identificado apenas pela letra Q depois que ambos foram impedidos de retificar seus documentos de identidade em Hong Kong.
Eles passaram por acompanhamento psiquiátrico, tratamentos hormonais e procedimentos cirúrgicos como mastectomia, mas os responsáveis pelos registros civis exigiram a cirurgia de redesignação sexual para autorizar a alteração formal de gênero nos documentos —o que foi recusado pela dupla.
“O resultado de hoje é justiça feita com atraso, uma vitória de Pirro. Este caso nem devia ter acontecido”, afirmou Tse, ativista da ONG Transgender Equality Hong Kong em comunicado após a decisão. “Vou continuar a trabalhar para plantar a semente do movimento pelos direitos das pessoas trans. Acredito que algum dia teremos sucesso e receberemos o arco-íris de braços abertos.”
“Agora tenho minha identidade como homem, e vai ser muito mais fácil acessar espaços segregados por gênero. Não serei mais questionado e humilhado por ser colocado para fora devido à discrepância entre minha carteira de identidade e quem eu sou”, afirmou Tse.
Há 25 anos devolvida à China após um século e meio sob domínio britânico, Hong Kong tem visto crescer a repressão política exercida por Pequim no território, a despeito do arranjo “um país, dois sistemas”, adotado para garantir algum grau de autonomia e de liberdades no território.
No ano passado, o chefe-executivo honconguês, John Lee, reforçou a submissão da ilha ao regime chinês, destacando a segurança nacional como uma de suas prioridades. Lee foi chefe de segurança entre 2017 e 2021 e um dos responsáveis por endurecer a repressão aos movimentos pró-democracia na região.
O cerco das autoridades, exercido em toda a China continental, tem reforçado também proibições relativas aos costumes, o que vai de encontro à decisão da corte honconguesa desta segunda-feira.
Nos últimos anos, autoridades de Pequim têm adotado expressões como “moralmente corrupto” para se referir a celebridades que não se adequem a comportamentos heteronormativos, inclusive censurando séries como a americana “Friends” em cenas que tocassem no assunto. Em 2021, orientações sobre a forma como artistas deveriam se comportar passaram a ser adotadas oficialmente para garantir que eles “observem a moralidade social”, e homens considerados “afeminados” teriam menos exposição na mídia.
Fonte: Folha de S.Paulo
Outras Notícias
Portal CNJ
09 DE FEVEREIRO DE 2023
Escritório Social do Tribunal de Pernambuco realiza 1.140 atendimentos em 2022
Aprimorar as políticas públicas de acolhimento de pessoas egressas do sistema prisional. Com este objetivo, o...
Portal CNJ
09 DE FEVEREIRO DE 2023
Nem Vem: Tribunal de Goiás promove neste sábado ação contra violência doméstica
O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), por meio da Coordenadoria da Mulher, promove, neste sábado (11/2), uma...
Portal CNJ
09 DE FEVEREIRO DE 2023
População em situação de rua: Comitê Nacional define novas ações para fortalecer política
A capacitação de magistrados, o fortalecimento das articulações interinstitucionais e multisetoriais e questões...
Anoreg RS
09 DE FEVEREIRO DE 2023
Artigo – A adjudicação compulsória e as alterações promovidas pela lei 14.382/22
Tem-se alguns pontos importantes a se considerar nos casos de adjudicação compulsória extrajudicial.
Anoreg RS
09 DE FEVEREIRO DE 2023
Artigo – Mais um avanço para a desjudicialização: adjudicação compulsória extrajudicial
Para registrar a transferência da propriedade de um imóvel é necessário, dentre outros requisitos, um título...