NOTÍCIAS
06 DE SETEMBRO DE 2023
Fonaref vai esclarecer tribunais sobre lei da recuperação e da falência de empresas
O Fórum Nacional de Recuperação Empresarial e Falências (Fonaref) trabalha para efetivar uma cooperação entre a Justiça do Trabalho e a Estadual para a aplicação das atualizações da Lei 11.101/2005. A intenção é prestar orientação a esses segmentos de Justiça sobre a legislação que regulamenta a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
O tema foi um dos itens da pauta da quarta reunião ordinária do Fórum, na segunda-feira (4/9), sob a condução do conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Marcos Vinícius Jardim. Uma minuta de acordo de cooperação técnica entre o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está em análise por uma subcomissão formada por integrantes do Fonaref. O prazo para apresentar uma nova versão do documento é de 60 dias.
Os participantes da reunião discutiram também sobre a realização de evento em parceria com o TST, voltado para o esclarecimento de dúvidas da magistratura sobre a Lei 11.105/2005.
Em outra frente de atuação, uma subcomissão vai estudar e emitir parecer sobre plano de trabalho apresentado pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), focado nos processos de recuperação e falência das micro e pequenas empresas. “O tema é relevante e vamos nos debruçar sobre ele para, em um prazo de 60 dias, apresentarmos inclusive sugestões que possam contribuir para prevenir essas situações”, ressaltou o secretário-geral do Fonaref e conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Daniel Carnio.
Os participantes do Fonaref definiram, ainda, o prazo de 60 dias para apresentar propostas de enunciados sobre grupos econômicos e sobre reabilitação nos processos falimentares e recuperacionais. O material vai contribuir para subsidiar o próximo congresso do Fonaref, em 2024.
Aperfeiçoamento
O Fonaref foi instituído pela Resolução CNJ n. 466/2020, para a elaboração de estudos e medidas que aperfeiçoem a gestão de processos de recuperação empresarial e falências. Esse colegiado tem a incumbência de aprofundar a contribuição de grupo de trabalho sobre o mesmo tema, instituído durante a pandemia de covid-19. À época, foi editada a Lei 14.112/2020, que alterou a Lei de Recuperação Judicial e Falência, devido à crise econômica vivenciada pelo Brasil.
Texto: Margareth Lourenço
Edição: Sarah Barros
Agência CNJ de Notícias
The post Fonaref vai esclarecer tribunais sobre lei da recuperação e da falência de empresas appeared first on Portal CNJ.
Outras Notícias
Portal CNJ
28 DE JULHO DE 2023
Em lançamento de mutirões em Minas, presidente do STF e do CNJ defende reintegração de presos em prol da sociedade
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Rosa Weber,...
Portal CNJ
28 DE JULHO DE 2023
Em SP, presidente do STF e do CNJ conclui lançamento de mutirões carcerários e anuncia parceria para mural de Kobra em presídio
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Rosa Weber,...
Portal CNJ
28 DE JULHO DE 2023
Critérios para cálculo de danos ambientais são debatidos em evento no CNJ
A atuação das instituições, com variados papéis na sociedade, em nome da preservação do meio ambiente frente...
Portal CNJ
28 DE JULHO DE 2023
Audiência pública discute instrumentos para mensurar danos ambientais
As contribuições de especialistas com esclarecimentos técnicos que auxiliam a quantificação de danos ambientais...
Portal CNJ
28 DE JULHO DE 2023
Especialistas indicam caminhos para a quantificação de danos ambientais pela Justiça
Como quantificar os danos ambientais que atividades humanas possam causar ao meio ambiente e aos seus habitantes, e...