NOTÍCIAS
06 DE SETEMBRO DE 2023
Fonaref vai esclarecer tribunais sobre lei da recuperação e da falência de empresas
O Fórum Nacional de Recuperação Empresarial e Falências (Fonaref) trabalha para efetivar uma cooperação entre a Justiça do Trabalho e a Estadual para a aplicação das atualizações da Lei 11.101/2005. A intenção é prestar orientação a esses segmentos de Justiça sobre a legislação que regulamenta a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
O tema foi um dos itens da pauta da quarta reunião ordinária do Fórum, na segunda-feira (4/9), sob a condução do conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Marcos Vinícius Jardim. Uma minuta de acordo de cooperação técnica entre o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está em análise por uma subcomissão formada por integrantes do Fonaref. O prazo para apresentar uma nova versão do documento é de 60 dias.
Os participantes da reunião discutiram também sobre a realização de evento em parceria com o TST, voltado para o esclarecimento de dúvidas da magistratura sobre a Lei 11.105/2005.
Em outra frente de atuação, uma subcomissão vai estudar e emitir parecer sobre plano de trabalho apresentado pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), focado nos processos de recuperação e falência das micro e pequenas empresas. “O tema é relevante e vamos nos debruçar sobre ele para, em um prazo de 60 dias, apresentarmos inclusive sugestões que possam contribuir para prevenir essas situações”, ressaltou o secretário-geral do Fonaref e conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Daniel Carnio.
Os participantes do Fonaref definiram, ainda, o prazo de 60 dias para apresentar propostas de enunciados sobre grupos econômicos e sobre reabilitação nos processos falimentares e recuperacionais. O material vai contribuir para subsidiar o próximo congresso do Fonaref, em 2024.
Aperfeiçoamento
O Fonaref foi instituído pela Resolução CNJ n. 466/2020, para a elaboração de estudos e medidas que aperfeiçoem a gestão de processos de recuperação empresarial e falências. Esse colegiado tem a incumbência de aprofundar a contribuição de grupo de trabalho sobre o mesmo tema, instituído durante a pandemia de covid-19. À época, foi editada a Lei 14.112/2020, que alterou a Lei de Recuperação Judicial e Falência, devido à crise econômica vivenciada pelo Brasil.
Texto: Margareth Lourenço
Edição: Sarah Barros
Agência CNJ de Notícias
The post Fonaref vai esclarecer tribunais sobre lei da recuperação e da falência de empresas appeared first on Portal CNJ.
Outras Notícias
Anoreg RS
19 DE OUTUBRO DE 2023
STF começa a julgar se casamento após 70 anos tem separação obrigatória de bens
O Supremo Tribunal Federal começou a julgar nesta quarta-feira (18/10) se é constitucional o regime de...
Anoreg RS
19 DE OUTUBRO DE 2023
Solo Seguro: Corregedoria Nacional premia ações em prol da regularização fundiária
Uma solenidade, na manhã desta quarta-feira (18/10), serviu para mostrar que o significado de um título de...
Anoreg RS
19 DE OUTUBRO DE 2023
Cartório Cidadão inicia com serviço de emissão de certidões de nascimento e casamento
Cartório Cidadão inicia com serviço de emissão de certidões de nascimento e casamento
Anoreg RS
19 DE OUTUBRO DE 2023
Comissão discute avanços tecnológicos digitais com representantes de cartórios
Desta vez, os parlamentares vão ouvir representantes de tabeliães e cartórios.
Anoreg RS
19 DE OUTUBRO DE 2023
Artigo – Como escolher o regime de casamento? – Por Ana Carolina Vilela Guimarães Paione
A sociedade tem muito a evoluir. A mulher segue sendo tratado sem isonomia e segue se sacrificando em todos os...