04 DE SETEMBRO DE 2023
Famílias Multiespécies: decisões recentes divergem sobre guarda dos pets no Direito das Famílias

A relevância acentuada dos animais nas famílias contemporâneas torna o ordenamento jurídico um cenário fértil, mas ainda controverso, para ações que buscam o reconhecimento desses núcleos familiares. Enquanto em Minas Gerais, uma mulher que tentava impedir que o ex-companheiro se mudasse de cidade com o cachorro teve o pedido negado, uma moradora do DF conquistou a posse unilateral do animal de estimação após conflitos com o ex-namorado.

A 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG confirmou entendimento da Vara de Família de Nova Lima que autorizou um homem a levar para outro Estado o cachorro que estava sob a guarda compartilhada dele e da ex-mulher. Ao negar o pedido da autora, o relator afirmou que a questão não pode ser tratada no âmbito do Direito de Família.

Conforme os autos, o casamento durou de 2015 a 2020. Após a separação, a mulher se mudou de Nova Lima para Belo Horizonte, e o cachorro permaneceu na casa dos pais do ex-marido.

Na ação, a autora justificou que não trouxe o cachorro para sua residência por falta de condições financeiras, mas fazia visitas regulares ao animal. Argumentou ainda que a viagem para Maceió seria prejudicial ao animal, que estava em idade avançada, além de impedir a manutenção das visitas regulares.

Para o relator do caso no TJMG, por mais amor que a pessoa tenha por um animal de estimação, a questão do cuidado com os pets não pode ser tratada no âmbito do Direito de Família. Segundo o magistrado, a autora “elegeu a via inadequada para satisfação de sua pretensão de ter consigo o animal de estimação, embasando-a com a utilização de institutos próprios do Direito de Família, que são, consoante esposado alhures, inaplicáveis aos bens semoventes”.

No DF

Por considerar inviável a posse conjunta ou alternada do pet, a 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT manteve a posse unilateral em favor de uma mulher. A decisão considerou o ressentimento entre as partes e o deferimento de medidas protetivas.

No caso dos autos, o casal adquiriu um cachorro após três anos de relacionamento e dividiu a criação do animal. O homem ajuizou a ação sob argumento de que a ex teria deixado de cumprir o combinado após o término da relação.

Para o TJDFT, ficou esclarecido que o cachorro vive exclusivamente com a ré e não há notícias de maus-tratos. O colegiado também considerou que o homem passou a perseguir a ex-namorada, perturbar os seus familiares e ameaçá-la e o seu atual namorado, o que fez com que ela procurasse a autoridade policial para comunicar os fatos.

Ainda conforme o colegiado, a situação gera um “estado de animosidade entre os ex-namorados”, razão pela qual foram implementadas medidas protetivas em favor da mulher.

O entendimento unânime do TJDFT é de que, no Direito brasileiro, animais são classificados como coisas e que a relação entre dono e seu animal de estimação deve ser regida pelo Código Civil, ante a falta de legislação especial sobre o tema.

Fonte: IBDFAM