NOTÍCIAS
03 DE MAIO DE 2023
Documento assinado digitalmente por meio de entidade não credenciada à ICP-Brasil é válido, decide TJSP
Eventual falsidade deve ser alegada pela parte contrária.
A 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, em julgamento de agravo de instrumento, reconheceu a validade de assinatura digital em título de crédito realizada por meio de links enviados ao signatário. A decisão de primeiro grau exigia a assinatura física ou oriunda de entidade certificadora credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
Em processo de execução de título extrajudicial, a empresa credora apresentou título de crédito com assinatura realizada por meio de sistema de empresa que não faz parte da lista de credenciados na ICP-Brasil. A parte requerente alega que o fato não é suficiente para gerar a invalidade dos documentos assinados por meio da plataforma.
Em seu voto, o relator do recurso, desembargador Rodolfo Pellizari, salienta que o Código de Processo Civil admite a utilização de documentos eletrônicos produzidos e conservados de acordo com a legislação específica. Nesse sentido, o julgador destaca que a Medida Provisória 2.200-2, de 2021, que instituiu a ICP-Brasil, estabeleceu que: “não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP- Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento”.
Assim, o magistrado avalia que cabe a parte contrária discutir eventual falsidade documental, “pois, até prova em contrário, devem ser consideradas válidas as assinaturas eletrônicas constantes dos referidos instrumentos particulares”.
A turma julgadora, composta pelos desembargadores Salles Vieira e Plinio Novaes de Andrade Júnior acompanhou o relator em votação unânime.
Agravo de Instrumento nº 2086011-95.2023.8.26.0000
Fonte: TJSP
Outras Notícias
Portal CNJ
15 DE MAIO DE 2023
Balcão Visual, do TRT-15, é tema da 2ª edição do Projeto Propagar
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza nesta terça-feira (16/5) a segunda edição do “Projeto...
Portal CNJ
15 DE MAIO DE 2023
Homem de 74 anos garante primeira certidão de nascimento em Arapiraca (AL)
Foi encerrada na última sexta-feira (12/5), a I Semana Nacional do Registro Civil –...
Portal CNJ
15 DE MAIO DE 2023
Justiça do DF realiza 5º Mutirão PopRuaJud para atender pessoas em situação de rua
Nesta quarta-feira (17/5), das 9h às 16h, no Pavilhão de Exposições do Parque da Cidade, o Tribunal de Justiça...
Portal CNJ
15 DE MAIO DE 2023
Semana Nacional do Registro Civil: documentação básica é emitida gratuitamente no Acre
“Cem reais para uma identidade é cem reais que falta para barriga dos meus filhos. É muito bom poder tirar tudo...
Portal CNJ
15 DE MAIO DE 2023
Liderança Digital para Mulheres: evento discute aplicação do legal design no Judiciário
O Conselho Superior da Justiça do Trabalho realiza, no dia 19 de maio (sexta-feira), das 10h às 12h, a 4ª...