NOTÍCIAS
17 DE OUTUBRO DE 2023
Corregedoria Nacional vai apurar sobre liminares para entrada de haitianos no Brasil
A Corregedoria Nacional de Justiça vai apurar a concessão de liminares que permitiram a entrada de seis pessoas do Haiti no Brasil, em descumprimento de decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). As decisões foram proferidas pela 5.ª Vara Federal de Ribeirão Preto (SP) e pela 2.ª Vara Federal de Chapecó (SC).
De acordo com o corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, para conceder as liminares, os magistrados deveriam considerar o esgotamento das possibilidades administrativas e a adoção prévia das chamadas medidas instrutórias de informação viáveis, que incluem, por exemplo, a perícia social no país.
Essa perícia permite a emissão de opinião fundamentada sobre a situação social das pessoas envolvidas no processo específico, de modo a subsidiar as decisões do Judiciário. O entendimento foi ratificado pelo STJ ao julgar questionamento interposto pela União contra as decisões das varas federais de São Paulo e de Santa Catarina, para a entrada dessas pessoas sem o visto.
O ministro Salomão reforçou que as decisões dos magistrados desacreditaram o que já era previsto sobre o assunto em instrumentos legais como a Constituição Federal e a Lei Orgânica da Magistratura (Loman). “Importante registrar que a própria Corte Especial [do STJ] ao decidir, considerando as inúmeras ações judiciais distribuídas com a mesma causa de pedir, consignou a possibilidade de instauração de procedimento disciplinar contra os magistrados recalcitrantes”, concluiu.
Com a instauração das duas reclamações disciplinares em desfavor dos juízos da 2.ª Vara Federal de Chapecó, do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF-4), e da 5.ª Vara Federal de Ribeirão Preto, do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região (TRF-3), a Corregedoria Nacional de Justiça estabeleceu o prazo de 15 dias para que os magistrados enviem as informações necessárias à apuração dos fatos.
Texto: Ana Moura
Edição: Sarah Barros
Agência CNJ de Notícias
The post Corregedoria Nacional vai apurar sobre liminares para entrada de haitianos no Brasil appeared first on Portal CNJ.
Outras Notícias
Anoreg RS
08 DE SETEMBRO DE 2023
Assembleia poderá ter Comissão Permanente para tratar de Desastres Naturais
A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul poderá contar com uma Comissão Permanente de Proteção Civil...
Anoreg RS
08 DE SETEMBRO DE 2023
Calamidade pública no Estado é reconhecida pelo governo federal
79 cidades estão na lista O governo federal reconheceu sumariamente, nesta quinta-feira (7/9), o estado de...
Anoreg RS
08 DE SETEMBRO DE 2023
Repetitivo debate desconsideração por falta de bens penhoráveis ou encerramento irregular da empresa
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 1.873.187 e 1.873.811 para...
Anoreg RS
08 DE SETEMBRO DE 2023
Plenário invalida prazo para regularização fundiária de comunidades tradicionais na BA
Para o colegiado, a norma é incompatível com a proteção territorial devida a essas comunidades. Na sessão desta...
Anoreg RS
08 DE SETEMBRO DE 2023
Corregedoria Nacional abre inspeção ordinária no TJRS na segunda-feira (11/9)
A Corregedoria Nacional de Justiça realiza, entre os dias 11 e 15 de setembro, inspeção ordinária no Tribunal de...