NOTÍCIAS
17 DE OUTUBRO DE 2023
Corregedoria Nacional vai apurar sobre liminares para entrada de haitianos no Brasil
A Corregedoria Nacional de Justiça vai apurar a concessão de liminares que permitiram a entrada de seis pessoas do Haiti no Brasil, em descumprimento de decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). As decisões foram proferidas pela 5.ª Vara Federal de Ribeirão Preto (SP) e pela 2.ª Vara Federal de Chapecó (SC).
De acordo com o corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, para conceder as liminares, os magistrados deveriam considerar o esgotamento das possibilidades administrativas e a adoção prévia das chamadas medidas instrutórias de informação viáveis, que incluem, por exemplo, a perícia social no país.
Essa perícia permite a emissão de opinião fundamentada sobre a situação social das pessoas envolvidas no processo específico, de modo a subsidiar as decisões do Judiciário. O entendimento foi ratificado pelo STJ ao julgar questionamento interposto pela União contra as decisões das varas federais de São Paulo e de Santa Catarina, para a entrada dessas pessoas sem o visto.
O ministro Salomão reforçou que as decisões dos magistrados desacreditaram o que já era previsto sobre o assunto em instrumentos legais como a Constituição Federal e a Lei Orgânica da Magistratura (Loman). “Importante registrar que a própria Corte Especial [do STJ] ao decidir, considerando as inúmeras ações judiciais distribuídas com a mesma causa de pedir, consignou a possibilidade de instauração de procedimento disciplinar contra os magistrados recalcitrantes”, concluiu.
Com a instauração das duas reclamações disciplinares em desfavor dos juízos da 2.ª Vara Federal de Chapecó, do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF-4), e da 5.ª Vara Federal de Ribeirão Preto, do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região (TRF-3), a Corregedoria Nacional de Justiça estabeleceu o prazo de 15 dias para que os magistrados enviem as informações necessárias à apuração dos fatos.
Texto: Ana Moura
Edição: Sarah Barros
Agência CNJ de Notícias
The post Corregedoria Nacional vai apurar sobre liminares para entrada de haitianos no Brasil appeared first on Portal CNJ.
Outras Notícias
Anoreg RS
18 DE SETEMBRO DE 2023
Provimento nº 30/2023-CGJ cria o EQLG – 25, destinado às pessoas com hipossuficiência econômica provisória decorrente de tragédia ou desastre natural
Para acessar a íntegra da norma, clique aqui.
Anoreg RS
18 DE SETEMBRO DE 2023
Artigo – PL 5.167/2009: (in)constitucionalidade da proibição do casamento homoafetivo – Por Antonella Galindo
Desde os anos 1990 que há no âmbito do Congresso projetos de regulamentação de casamentos/uniões civis de...
Anoreg RS
18 DE SETEMBRO DE 2023
Comissão aprova projeto que regulamenta destinação de terras devolutas
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa...
Anoreg RS
18 DE SETEMBRO DE 2023
Interpretações do STJ sobre o instituto da interdição
A confirmação de que uma pessoa adulta não tem mais a capacidade de gerenciar os atos de sua vida civil é um...
Portal CNJ
15 DE SETEMBRO DE 2023
Questões indígenas e práticas restaurativas fecham segundo dia do Fonape
Discussões sobre o atendimento social nas audiências de custódia, práticas restaurativas, saúde e redução de...