NOTÍCIAS
31 DE AGOSTO DE 2023
Corregedoria Nacional realiza consulta pública sobre execução fiscal
A Corregedoria Nacional de Justiça recebe, até o dia 11 de setembro, sugestões e críticas à proposta de ato normativo referente à melhoria da eficiência da execução fiscal. Também será realizado um seminário, no final de setembro, com ênfase nas soluções consensuais de conflitos e no uso de tecnologias da informação, para dar efetividade a cobranças de dívidas tributárias pendentes na Justiça. Para participar, é preciso enviar as sugestões pelo e-mail execucao.fiscal@cnj.jus.br.
De acordo com o Relatório Justiça em Números 2023, o ano de 2022 foi encerrado com 27,3 milhões de execuções fiscais em tramitação no âmbito do Poder Judiciário e taxa de congestionamento de 88% desses processos. Isso significa que, de cada 100 processos de execução fiscal, somente 12 foram baixados naquele ano. Para fazer frente a esse desafio, o ato normativo da Corregedoria propõe a criação do “Programa Nacional para o Aumento da Eficiência da Execução Fiscal”.
Para a Corregedoria Nacional, a participação ativa dos tribunais é imprescindível para o êxito do Programa. A proposta é que os órgãos estabeleçam interlocução com outros agentes, como as Administrações Tributárias, as Procuradorias, Ordem dos Advogados, as Defensorias Públicas, Ministérios Públicos e Tribunais de Contas, entre outros. Também se espera que sejam celebrados protocolos institucionais entre o Judiciário e os entes federativos, além da cooperação com pesquisas para a definição do custo da execução fiscal e do índice seletivo de rating de êxito da execução fiscal.
A proposta em análise também indica a criação de grupos de trabalho interinstitucional com os Poderes Executivos estaduais e municipais para a elaboração de anteprojeto de lei de transação fiscal, que trate do incremento de arrecadação, da desjudicialização de execuções fiscais e de valor mínimo executável condizente com o custo da operação.
Quanto à utilização da tecnologia da informação, o Programa prevê o desenvolvimento de ferramenta tecnológica de bussiness intelligence para propiciar a gestão eficiente de informações e o compartilhamento de experiências tecnológicas de automação e de inteligência artificial passíveis de utilização no processo de execução fiscal.
Consulte a minuta do Provimento.
Seminário
A Corregedoria também deve realizar, no dia 21 de setembro, um seminário para debater a eficiência da execução fiscal e as ferramentas para otimizar a prestação jurisdicional. Quem tiver interesse em participar como debatedor do evento também pode fazê-lo pelo e-mail execucao.fiscal@cnj.jus.br.
Nesse caso, as entidades e pessoas interessadas deverão indicar os respectivos representantes, qualificação do órgão, entidade ou especialista, encaminhando o currículo e os pontos que pretendem abordar no seminário. Cada expositor terá o tempo de 20 minutos para apresentar suas considerações, que deverão ser enviadas por escrito.
O corregedor nacional poderá convidar outras entidades e profissionais com notório saber acerca do tema a ser tratado, para que formulem sugestões sobre a minuta de ato normativo e participem do seminário. A programação e a lista de debatedores do evento devem ser publicadas no dia 12 de setembro.
Texto: Lenir Camimura
Edição: Sarah Barros
Agência CNJ de Notícias
The post Corregedoria Nacional realiza consulta pública sobre execução fiscal appeared first on Portal CNJ.
Outras Notícias
Anoreg RS
03 DE AGOSTO DE 2023
Imóvel alienado não pode ser penhorado em execução de débito condominial do devedor fiduciante
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o imóvel alienado fiduciariamente não pode ser...
Anoreg RS
03 DE AGOSTO DE 2023
TJ/RS – Prêmio Solo Seguro tem foco na regularização fundiária urbana e rural
O Conselho Nacional de Justiça irá premiar iniciativas inovadoras e boas práticas ligadas à regularização...
Portal CNJ
02 DE AGOSTO DE 2023
Parceria no interior do Paraná viabiliza projeto de conciliação em universidade
De um lado, dois adolescentes, pais de primeira viagem de um bebê e, do outro lado, avós maternos pedindo a guarda...
Portal CNJ
02 DE AGOSTO DE 2023
Webinário esclarece sobre indicadores que integram o sistema PLS-Jud
Membros do Poder Judiciário que tenham dúvidas sobre a implementação dos indicadores de monitoramento da...
Portal CNJ
02 DE AGOSTO DE 2023
Com São Paulo, ação de identificação civil de pessoas presas chega a todo o país
A Ação de Identificação Civil e Documentação de Pessoas Presas completou seu ciclo de nacionalização na...