NOTÍCIAS
31 DE AGOSTO DE 2023
Corregedoria Nacional realiza consulta pública sobre execução fiscal
A Corregedoria Nacional de Justiça recebe, até o dia 11 de setembro, sugestões e críticas à proposta de ato normativo referente à melhoria da eficiência da execução fiscal. Também será realizado um seminário, no final de setembro, com ênfase nas soluções consensuais de conflitos e no uso de tecnologias da informação, para dar efetividade a cobranças de dívidas tributárias pendentes na Justiça. Para participar, é preciso enviar as sugestões pelo e-mail execucao.fiscal@cnj.jus.br.
De acordo com o Relatório Justiça em Números 2023, o ano de 2022 foi encerrado com 27,3 milhões de execuções fiscais em tramitação no âmbito do Poder Judiciário e taxa de congestionamento de 88% desses processos. Isso significa que, de cada 100 processos de execução fiscal, somente 12 foram baixados naquele ano. Para fazer frente a esse desafio, o ato normativo da Corregedoria propõe a criação do “Programa Nacional para o Aumento da Eficiência da Execução Fiscal”.
Para a Corregedoria Nacional, a participação ativa dos tribunais é imprescindível para o êxito do Programa. A proposta é que os órgãos estabeleçam interlocução com outros agentes, como as Administrações Tributárias, as Procuradorias, Ordem dos Advogados, as Defensorias Públicas, Ministérios Públicos e Tribunais de Contas, entre outros. Também se espera que sejam celebrados protocolos institucionais entre o Judiciário e os entes federativos, além da cooperação com pesquisas para a definição do custo da execução fiscal e do índice seletivo de rating de êxito da execução fiscal.
A proposta em análise também indica a criação de grupos de trabalho interinstitucional com os Poderes Executivos estaduais e municipais para a elaboração de anteprojeto de lei de transação fiscal, que trate do incremento de arrecadação, da desjudicialização de execuções fiscais e de valor mínimo executável condizente com o custo da operação.
Quanto à utilização da tecnologia da informação, o Programa prevê o desenvolvimento de ferramenta tecnológica de bussiness intelligence para propiciar a gestão eficiente de informações e o compartilhamento de experiências tecnológicas de automação e de inteligência artificial passíveis de utilização no processo de execução fiscal.
Consulte a minuta do Provimento.
Seminário
A Corregedoria também deve realizar, no dia 21 de setembro, um seminário para debater a eficiência da execução fiscal e as ferramentas para otimizar a prestação jurisdicional. Quem tiver interesse em participar como debatedor do evento também pode fazê-lo pelo e-mail execucao.fiscal@cnj.jus.br.
Nesse caso, as entidades e pessoas interessadas deverão indicar os respectivos representantes, qualificação do órgão, entidade ou especialista, encaminhando o currículo e os pontos que pretendem abordar no seminário. Cada expositor terá o tempo de 20 minutos para apresentar suas considerações, que deverão ser enviadas por escrito.
O corregedor nacional poderá convidar outras entidades e profissionais com notório saber acerca do tema a ser tratado, para que formulem sugestões sobre a minuta de ato normativo e participem do seminário. A programação e a lista de debatedores do evento devem ser publicadas no dia 12 de setembro.
Texto: Lenir Camimura
Edição: Sarah Barros
Agência CNJ de Notícias
The post Corregedoria Nacional realiza consulta pública sobre execução fiscal appeared first on Portal CNJ.
Outras Notícias
Anoreg RS
29 DE SETEMBRO DE 2023
Corregedoria Nacional estabelece regras para o registro de natimorto em cartórios
Com o objetivo de garantir dignidade às famílias que enfrentam o drama de perder um bebê no seu nascimento, a...
Anoreg RS
29 DE SETEMBRO DE 2023
Ministro Luís Roberto Barroso toma posse na presidência do STF e do CNJ
O ministro Luís Roberto Barroso tomou posse, na tarde desta quinta-feira (28/9), como presidente do Supremo...
Anoreg RS
29 DE SETEMBRO DE 2023
Artigo – Sucessão patrimonial na união estável – Por José Silvano Garcia Junior
É fato a importância de uma consolidação de um entendimento sobre a inclusão (ou não) dos companheiros como...
Anoreg RS
29 DE SETEMBRO DE 2023
Barroso assume Presidência do STF com defesa da conciliação nacional
“A democracia venceu e precisamos trabalhar pela pacificação do país”, afirmou o novo presidente da Corte.
Anoreg RS
29 DE SETEMBRO DE 2023
Bem de família usado com exclusividade por ex-companheiro pode ser penhorado na execução de aluguéis
Segundo o colegiado, para a admissão da penhora em tal situação, não faz diferença que as partes, no passado,...