NOTÍCIAS
31 DE OUTUBRO DE 2023
Comissão de Enfrentamento do Assédio é unificada na Justiça Militar mineira
O Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais, por meio da atualização da Resolução n. 163/2023, publicada no Diário da Justiça Militar Eletrônico (DJMe) unificou as Comissões de Enfrentamento ao Assédio Moral, Assédio Sexual e Discriminação em 1ª e 2ª instâncias. Os trabalhos da comissão, composta por 12 membros, são presididos pelo desembargador Fernando Armando Ribeiro, tendo como vice-presidente a juíza titular da 3ª Auditoria da Justiça Militar (3ª AJME), Daniela de Freitas Marques.
Com a legislação, a Justiça Militar mineira se alinha com a resolução n. 518, de 31 de agosto de 2023, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que alterou a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação, tornando obrigatória a insituição de mais de uma comissão apenas em tribunais de médio e grande porte.
Dentre as atribuições da comissão, estão monitorar, avaliar e fiscalizar a adoção da Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação; ações de capacitação e acompanhamento de gestores e servidores; realização de campanha institucional de informação e orientação; revisão de estratégias organizacionais e métodos gerenciais que possam configurar assédio moral organizacional ou qualquer forma de discriminação institucional.
Fonte: TJMMG
The post Comissão de Enfrentamento do Assédio é unificada na Justiça Militar mineira appeared first on Portal CNJ.
Outras Notícias
Anoreg RS
21 DE SETEMBRO DE 2023
Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados sobre demarcação de terrenos de marinha
Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 2.015.301 e 2.036.429, classificados...
Anoreg RS
21 DE SETEMBRO DE 2023
Marco temporal das terras indígenas: STF já tem cinco ministros contra a tese e dois a favor
Julgamento prosseguirá na sessão desta quinta-feira.
Anoreg RS
21 DE SETEMBRO DE 2023
CCJ adia votação do marco temporal para demarcação de terras indígenas
Ainda nesta quarta-feira, a CCJ aprovou projeto de lei (PL 501/2019) que estabelece um plano de metas para o...
Anoreg RS
21 DE SETEMBRO DE 2023
Senador Vanderlan defende marco temporal e segurança jurídica para pequenos produtores rurais
A matéria em tramitação no Congresso Nacional busca regulamentar as demarcações de terras indígenas no Brasil.
Anoreg RS
21 DE SETEMBRO DE 2023
STJ autoriza penhora de ações de empresa devedora em recuperação judicial
Clique aqui para ler o acórdão