NOTÍCIAS
01 DE DEZEMBRO DE 2023
Comissão aprova proposta que estabelece nova regra para execução fiscal sobre tributos imobiliários
Projeto poderá seguir ao Senado caso não haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece que, na execução fiscal sobre tributos imobiliários, havendo dúvida ou contestação em relação à efetiva propriedade do bem, o juiz poderá priorizar a penhora do bem sobre o qual incidiram os tributos. O texto insere a regra no Código de Processo Civil (Lei 13.105/15).
O relator, deputado Jorge Goetten (PL-SC), apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei 584/22, do deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), com uma emenda. A proposta original estabelecia que a penhora do bem sobre o qual incidiram os tributos deveria ser priorizada, e a emenda modificou o texto para deixar essa previsão a critério do juiz.
Objetivo
De acordo com Goetten, o projeto busca resolver a situação de imóveis em situação irregular que já foram vendidos a terceiros que não o regularizaram junto ao registro de imóveis e procuram se esconder do fisco.
“A situação se agrava quando morre o antigo proprietário. A opção de executar o antigo proprietário ou os sucessores, além de ineficaz, é injusta, pois penaliza quem já não possui, usa ou dispõe do imóvel ou, no caso dos sucessores, quem nunca exerceu qualquer um destes atributos da propriedade”, afirma o deputado catarinense.
“A importância do projeto, portanto, reside em que procura evitar execuções fiscais demoradas, e, especialmente, injustas”, defende o relator.
Tramitação
O projeto foi analisado em caráter conclusivo e poderá seguir ao Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara.
Outras Notícias
Portal CNJ
08 DE AGOSTO DE 2023
Defesa da democracia e aprovação do orçamento para 2024 abrem sessão do CNJ
A defesa da integridade do regime democrático e da jurisdição constitucional marcou a abertura da 11.ª Sessão...
Portal CNJ
08 DE AGOSTO DE 2023
CNJ determina abertura de PAD contra magistrado do Amazonas
Seguindo o voto do relator, corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, o Plenário do Conselho...
Portal CNJ
08 DE AGOSTO DE 2023
Ministra Rosa Weber recebe reivindicações da Fenajufe nesta terça-feira (8/8)
A presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber,...
Portal CNJ
08 DE AGOSTO DE 2023
Jornada Lei Maria da Penha debate uso da tecnologia no combate à violência contra mulher
O segundo e último dia da XVII Edição da Jornada Lei da Maria da Penha, nesta terça-feira (8/8), em Fortaleza...
Portal CNJ
08 DE AGOSTO DE 2023
Moradores de Chapadinha garantem direito à terra pelo Projeto Registro Para Todos
Centenas de moradores das fazendas “Recanto dos Pássaros” e “Idalina Mendes”, em Chapadinha, participaram...