NOTÍCIAS
01 DE DEZEMBRO DE 2023
Comissão aprova proposta que estabelece nova regra para execução fiscal sobre tributos imobiliários
Projeto poderá seguir ao Senado caso não haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece que, na execução fiscal sobre tributos imobiliários, havendo dúvida ou contestação em relação à efetiva propriedade do bem, o juiz poderá priorizar a penhora do bem sobre o qual incidiram os tributos. O texto insere a regra no Código de Processo Civil (Lei 13.105/15).
O relator, deputado Jorge Goetten (PL-SC), apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei 584/22, do deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), com uma emenda. A proposta original estabelecia que a penhora do bem sobre o qual incidiram os tributos deveria ser priorizada, e a emenda modificou o texto para deixar essa previsão a critério do juiz.
Objetivo
De acordo com Goetten, o projeto busca resolver a situação de imóveis em situação irregular que já foram vendidos a terceiros que não o regularizaram junto ao registro de imóveis e procuram se esconder do fisco.
“A situação se agrava quando morre o antigo proprietário. A opção de executar o antigo proprietário ou os sucessores, além de ineficaz, é injusta, pois penaliza quem já não possui, usa ou dispõe do imóvel ou, no caso dos sucessores, quem nunca exerceu qualquer um destes atributos da propriedade”, afirma o deputado catarinense.
“A importância do projeto, portanto, reside em que procura evitar execuções fiscais demoradas, e, especialmente, injustas”, defende o relator.
Tramitação
O projeto foi analisado em caráter conclusivo e poderá seguir ao Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara.
Outras Notícias
Portal CNJ
01 DE SETEMBRO DE 2023
Lideranças históricas feministas contam luta pela conquista de direitos no Brasil
“Conquistamos o direito à igualdade, mas a igualdade ainda está, em sua maior parte, apenas na lei, não na vida...
Portal CNJ
01 DE SETEMBRO DE 2023
CNJ ajusta normas para cotas raciais em concursos para magistratura e serventias
Em decisão unânime, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou ajustes às Resoluções 81/2009 e...
Portal CNJ
01 DE SETEMBRO DE 2023
Em Mato Grosso, Solo Seguro já beneficiou mais de 1.800 famílias em três dias
Já são mais de 1800 famílias beneficiadas com as entregas de títulos definitivos de propriedades em 16...
Portal CNJ
01 DE SETEMBRO DE 2023
Palestrantes destacam importância de normas para garantir igualdade de gênero no Judiciário
As desigualdades de gênero e racial presentes nas instituições brasileiras, inclusive no Poder Judiciário,...
Portal CNJ
01 DE SETEMBRO DE 2023
Comunidades quilombolas de Serrano do Maranhão conquistam registro de terras
O Projeto “Registro para Todos” cumpriu mais uma etapa da política de regularização fundiária no Maranhão,...