NOTÍCIAS
03 DE NOVEMBRO DE 2023
Comissão aprova permissão para que interpelação extrajudicial seja feita por meios eletrônicos
Se não houver recurso para análise do Plenário da Câmara, a proposta seguirá diretamente para o Senado Federal
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, projeto de lei permitindo que a interpelação extrajudicial seja feita por meios eletrônicos (PL 93/23) nos casos de inadimplência. Essa ação funciona como um aviso ao devedor de que há créditos pendentes em seu nome e serve para cobrar juros e multa referentes à dívida.
Apresentada pelo deputado Marangoni (União-SP), a proposta altera o Código Civil, que hoje restringe essa interpelação a documento enviado por cartórios ou pelo correio, desde que haja aviso de recebimento em mãos.
Divergência
“Atualmente, ainda existe alguma divergência de entendimento, no sentido de que somente a notificação extrajudicial via Cartório de Registro de Títulos e Documentos seria adequada”, explica o relator da proposta, deputado Dr. Victor Linhalis (Podemos-ES). “Com o advento de novos meios eletrônicos de comunicação, entendemos essa interpretação como ultrapassada, o que está em absoluta consonância com o entendimento majoritário da doutrina”, acrescentou.
O parecer do relator foi favorável ao projeto. Se não houver recurso para análise do Plenário da Câmara, a proposta seguirá diretamente para o Senado Federal.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Outras Notícias
Portal CNJ
09 DE DEZEMBRO DE 2023
Solo Seguro: corregedor nacional entrega títulos de propriedade no Complexo do Alemão
Mudar a vida de pessoas que esperam há décadas o título de propriedade da casa onde vivem em comunidades carentes...
Portal CNJ
08 DE DEZEMBRO DE 2023
Superlotação prisional: Judiciário brasileiro apresenta iniciativas em evento nas Filipinas
Representantes do Executivo, Legislativo e Judiciário de diversos países se reuniram em Manila, nas Filipinas, na...
Portal CNJ
08 DE DEZEMBRO DE 2023
Prêmio Viviane do Amaral: uso de tecnologias potencializa enfrentamento à violência contra a mulher
A prevenção, com alteração dos padrões sociais paternalistas, da subjugação da mulher pelo homem e o preparo...
Portal CNJ
08 DE DEZEMBRO DE 2023
Violência patrimonial: a face pouco conhecida da violência doméstica
Silviano*, 66 anos, não quis devolver os pertences de sua esposa após o divórcio. Murilo*, 19 anos, foi preso...
Portal CNJ
08 DE DEZEMBRO DE 2023
CNJ estabelece novas diretrizes para reforçar a segurança cibernética do Judiciário
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) definiu novas diretrizes para a gestão de identidade e o controle de acesso...