NOTÍCIAS
03 DE NOVEMBRO DE 2023
Comissão aprova permissão para que interpelação extrajudicial seja feita por meios eletrônicos
Se não houver recurso para análise do Plenário da Câmara, a proposta seguirá diretamente para o Senado Federal
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, projeto de lei permitindo que a interpelação extrajudicial seja feita por meios eletrônicos (PL 93/23) nos casos de inadimplência. Essa ação funciona como um aviso ao devedor de que há créditos pendentes em seu nome e serve para cobrar juros e multa referentes à dívida.
Apresentada pelo deputado Marangoni (União-SP), a proposta altera o Código Civil, que hoje restringe essa interpelação a documento enviado por cartórios ou pelo correio, desde que haja aviso de recebimento em mãos.
Divergência
“Atualmente, ainda existe alguma divergência de entendimento, no sentido de que somente a notificação extrajudicial via Cartório de Registro de Títulos e Documentos seria adequada”, explica o relator da proposta, deputado Dr. Victor Linhalis (Podemos-ES). “Com o advento de novos meios eletrônicos de comunicação, entendemos essa interpretação como ultrapassada, o que está em absoluta consonância com o entendimento majoritário da doutrina”, acrescentou.
O parecer do relator foi favorável ao projeto. Se não houver recurso para análise do Plenário da Câmara, a proposta seguirá diretamente para o Senado Federal.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Outras Notícias
Portal CNJ
11 DE DEZEMBRO DE 2023
Com base em resolução do CNJ, STJ mantém concessão de prisão domiciliar à mulher trans
A determinação do local do cumprimento da pena da pessoa trans não é apenas uma decisão do julgador, mas sim a...
Portal CNJ
11 DE DEZEMBRO DE 2023
CNJ realiza última sessão ordinária de 2023 com 36 itens em pauta
A 19ª Sessão Ordinária de 2023 agendada para esta terça-feira (12/12), a partir das 9h será marcada pelo...
Portal CNJ
11 DE DEZEMBRO DE 2023
Comitê de combate a trabalho escravo e tráfico de pessoas é instalado em SC
Propor ações e soluções em prol da erradicação do trabalho degradante em Santa Catarina. Com esse objetivo, o...
Anoreg RS
11 DE DEZEMBRO DE 2023
Tabela de emolumentos dos serviços notariais e de registro do RS para 2024 é publicada pelo TJRS
Clique aqui e acesse o documento na íntegra.
Anoreg RS
11 DE DEZEMBRO DE 2023
Fundação Enore: Eleição de presidente da Fundação Enore para o período 2024-2025-2026
Fundação Enore: Eleição de presidente da Fundação Enore para o período 2024-2025-2026