NOTÍCIAS
11 DE AGOSTO DE 2023
Comissão aprova criação da Semana Nacional do Mutirão Direito a Ter Pai
Segundo associação, quase 100 mil crianças nascidas no Brasil em 2021 não tiveram o nome do pai em seus registros
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1441/23, que institui a Semana Nacional do Mutirão Direito a Ter Pai, a ser realizada na semana do dia 12 de outubro. O objetivo é disseminar informações sobre parentalidade responsável e concentrar esforços para facilitar o reconhecimento de paternidade e maternidade.
De autoria da deputada Ana Paula Leão (PP-MG), o texto inclui a medida no Estatuto da Criança e do Adolescente. Conforme a proposta aprovada, os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, nos respectivos âmbitos da Federação, com suporte das Defensorias Públicas e dos Ministérios Públicos estaduais, poderão atuar de forma coordenada para difundir e operacionalizar a Semana Nacional do Mutirão Direito a Ter Pai.
O parecer da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), foi favorável à proposta. “A falta de reconhecimento da paternidade revela-se um dos maiores e mais graves problemas de nosso País”, disse. Ela cita dados da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais, segundo os quais quase 100 mil crianças nascidas no Brasil em 2021 não tiveram o nome do pai em seus registros.
“Ter o nome da mãe e do pai na certidão de nascimento é um direito fundamental da criança, garantido na Constituição e no Estatuto da Criança e do Adolescente”, destacou ainda a relatora. “Para além do valor afetivo, o registro adequado assegura direitos, como recebimento de pensão alimentícia e de herança”, acrescenta.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Outras Notícias
Portal CNJ
21 DE JUNHO DE 2023
Fonaref lança manual de mediação empresarial
Foi lançando nesta terça-feira (20/6), durante a 10ª Sessão Ordinária de 2023, o Manual Prático de Mediação...
Portal CNJ
21 DE JUNHO DE 2023
CNJ encerra primeiro semestre com 340 processos julgados em Plenário
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) julgou, no primeiro semestre de 2023, o total de 340 processos....
Portal CNJ
21 DE JUNHO DE 2023
Plenário coloca em disponibilidade juíza do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aplicou, em decisão unânime, pena de disponibilidade à...
Portal CNJ
21 DE JUNHO DE 2023
CNJ amplia os Pontos de Inclusão de Digital, com mais acesso à justiça e à cidadania
O projeto de instalação de Pontos de Inclusão Digital (PIDs) no Poder Judiciário foi aprovado, por unanimidade,...
Portal CNJ
21 DE JUNHO DE 2023
Judiciário de MS apresenta dados da retomada do trabalho presencial
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) possui atualmente 99,24% de magistrados e magistradas em...