NOTÍCIAS
11 DE AGOSTO DE 2023
Comissão aprova criação da Semana Nacional do Mutirão Direito a Ter Pai
Segundo associação, quase 100 mil crianças nascidas no Brasil em 2021 não tiveram o nome do pai em seus registros
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1441/23, que institui a Semana Nacional do Mutirão Direito a Ter Pai, a ser realizada na semana do dia 12 de outubro. O objetivo é disseminar informações sobre parentalidade responsável e concentrar esforços para facilitar o reconhecimento de paternidade e maternidade.
De autoria da deputada Ana Paula Leão (PP-MG), o texto inclui a medida no Estatuto da Criança e do Adolescente. Conforme a proposta aprovada, os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, nos respectivos âmbitos da Federação, com suporte das Defensorias Públicas e dos Ministérios Públicos estaduais, poderão atuar de forma coordenada para difundir e operacionalizar a Semana Nacional do Mutirão Direito a Ter Pai.
O parecer da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), foi favorável à proposta. “A falta de reconhecimento da paternidade revela-se um dos maiores e mais graves problemas de nosso País”, disse. Ela cita dados da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais, segundo os quais quase 100 mil crianças nascidas no Brasil em 2021 não tiveram o nome do pai em seus registros.
“Ter o nome da mãe e do pai na certidão de nascimento é um direito fundamental da criança, garantido na Constituição e no Estatuto da Criança e do Adolescente”, destacou ainda a relatora. “Para além do valor afetivo, o registro adequado assegura direitos, como recebimento de pensão alimentícia e de herança”, acrescenta.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Outras Notícias
Portal CNJ
01 DE AGOSTO DE 2023
4º Fonape: inscrições abertas para edição presencial que abordará política de drogas
Estão abertas as inscrições para o 4º Fórum Nacional de Alternativas Penais (Fonape), evento organizado pelo...
Portal CNJ
01 DE AGOSTO DE 2023
Cooperação internacional é estratégica para investigação de tráfico de pessoas, apontam especialistas
Um crime que movimenta em torno de US$ 32 bilhões ao ano, o tráfico internacional de pessoas foi tema de debate...
Anoreg RS
01 DE AGOSTO DE 2023
Save The Date: Próxima Caravana Registral será no dia 26 de agosto, em Vila Flores
O anfitrião desta edição será o registrador civil e de imóveis de Veranópolis, Gerson Tadeu Astolfi Vivan
Anoreg RS
01 DE AGOSTO DE 2023
Concursos Cartórios 2023: veja as seleções abertas e previstas
Os concursos para cartórios são uns dos mais visados, pois além de não exigir prática jurídica para outorga de...
Portal CNJ
31 DE JULHO DE 2023
Enfrentamento e prevenção ao tráfico de pessoas serão discutidos em seminário e oficinas
A cooperação internacional na investigação de casos de tráfico de pessoas e a apresentação de experiências...