NOTÍCIAS
05 DE OUTUBRO DE 2023
CNJ recomenda protocolo para julgamentos de ações de danos ambientais
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou recomendação aos tribunais para que adotem novo protocolo sobre o julgamento das ações de danos ambientais. O Ato Normativo 0005977-94.2023.2.00.0000 foi julgado na terça-feira (26/9), durante a 2.ª Sessão Extraordinária de 2023 do CNJ.
“O instrumento contém considerações técnicas e operacionais e traça diretrizes para que os julgamentos de ações judiciais ambientais, tanto cíveis quanto criminais, proferidos por magistradas e magistrados brasileiros possam garantir a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações”, destacou a relatora da matéria, conselheira Salise Sanchotene.
Em sua primeira edição, o protocolo aborda o uso de provas produzidas exclusivamente por sensoriamento remoto ou obtidas por satélite, que poderão ser consideradas no processo. “Essa é uma das atribuições da magistratura brasileira prevista na Resolução CNJ n. 433/2021, que instituiu a Política Nacional do Poder Judiciário para o Meio Ambiente”, ressaltou a relatora. A intenção é que periodicamente o documento seja revisado e ampliado para contemplar a definição de parâmetros de atuação sobre os demais dispositivos previstos no novo ato normativo. A quantificação do dano ambiental conforme determinados parâmetros, outra atribuição da magistratura estabelecida na Resolução CNJ n. 433/2021, está diretamente relacionada às provas do processo.
O protocolo foi elaborado pelo grupo de trabalho que subsidiou a Comissão Permanente de Acompanhamento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e da Agenda 2030 do CNJ sobre o cumprimento da Política Nacional do Poder Judiciário para o Meio Ambiente. De acordo com o art. 14 da Resolução CNJ n. 433/2021, na condenação por dano ambiental, a sentença judicial deverá considerar, entre outros parâmetros, o impacto desse dano na mudança climática global, os danos difusos a povos e comunidades atingidos e o efeito dissuasório às externalidades ambientais causadas pela atividade poluidora.
A elaboração do documento contou com análise das contribuições recebidas na consulta pública sobre quantificação do dano ambiental, ocorrida no período de novembro e dezembro de 2022, e da audiência pública sobre parâmetros para essa quantificação, realizada em julho deste ano.
“Esse protocolo é uma contribuição para o incremento qualitativo das ações que são desenvolvidas pelo Poder Judiciário, aprimorando a atuação estratégica dos órgãos do Sistema de Justiça para a proteção do direito intergeracional ao meio ambiente equilibrado”, reforçou Sanchotene.
Texto: Margareth Lourenço
Edição: Sarah Barros
Agência CNJ de Notícias
The post CNJ recomenda protocolo para julgamentos de ações de danos ambientais appeared first on Portal CNJ.
Outras Notícias
Portal CNJ
27 DE NOVEMBRO DE 2023
Exposição Cartoons contra a Violência amplia olhar sobre agressões contra mulheres
A campanha Cartoons contra a Violência, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), se materializa com a...
Portal CNJ
27 DE NOVEMBRO DE 2023
Justiça do DF realizou mais de 1,7 mil audiências na Semana Nacional da Conciliação
Realizada entre os dias 6 e 10 de novembro de 2023, a XVIII Semana Nacional da Conciliação teve resultados...
Portal CNJ
27 DE NOVEMBRO DE 2023
Mais de 90% dos processos de execução fiscal movidos em 2023 foram propostos na Justiça Estadual
A Justiça Estadual recebeu o volume de 1.747.766 processos judiciais, somente em 2023, sobre dívidas de...
Portal CNJ
27 DE NOVEMBRO DE 2023
Infância: Justiça de Pernambuco lança campanha “Acolhimento Solidário no Natal”
O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), por meio da Coordenadoria da Infância e Juventude, lança a campanha...
Portal CNJ
27 DE NOVEMBRO DE 2023
Belém recebe o Encontro Nacional de Sustentabilidade da Justiça do Trabalho
Nesta terça-feira (28/11), inicia a programação do VIII Encontro Nacional de Sustentabilidade da Justiça do...