NOTÍCIAS
05 DE OUTUBRO DE 2023
CNJ recomenda protocolo para julgamentos de ações de danos ambientais
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou recomendação aos tribunais para que adotem novo protocolo sobre o julgamento das ações de danos ambientais. O Ato Normativo 0005977-94.2023.2.00.0000 foi julgado na terça-feira (26/9), durante a 2.ª Sessão Extraordinária de 2023 do CNJ.
“O instrumento contém considerações técnicas e operacionais e traça diretrizes para que os julgamentos de ações judiciais ambientais, tanto cíveis quanto criminais, proferidos por magistradas e magistrados brasileiros possam garantir a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações”, destacou a relatora da matéria, conselheira Salise Sanchotene.
Em sua primeira edição, o protocolo aborda o uso de provas produzidas exclusivamente por sensoriamento remoto ou obtidas por satélite, que poderão ser consideradas no processo. “Essa é uma das atribuições da magistratura brasileira prevista na Resolução CNJ n. 433/2021, que instituiu a Política Nacional do Poder Judiciário para o Meio Ambiente”, ressaltou a relatora. A intenção é que periodicamente o documento seja revisado e ampliado para contemplar a definição de parâmetros de atuação sobre os demais dispositivos previstos no novo ato normativo. A quantificação do dano ambiental conforme determinados parâmetros, outra atribuição da magistratura estabelecida na Resolução CNJ n. 433/2021, está diretamente relacionada às provas do processo.
O protocolo foi elaborado pelo grupo de trabalho que subsidiou a Comissão Permanente de Acompanhamento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e da Agenda 2030 do CNJ sobre o cumprimento da Política Nacional do Poder Judiciário para o Meio Ambiente. De acordo com o art. 14 da Resolução CNJ n. 433/2021, na condenação por dano ambiental, a sentença judicial deverá considerar, entre outros parâmetros, o impacto desse dano na mudança climática global, os danos difusos a povos e comunidades atingidos e o efeito dissuasório às externalidades ambientais causadas pela atividade poluidora.
A elaboração do documento contou com análise das contribuições recebidas na consulta pública sobre quantificação do dano ambiental, ocorrida no período de novembro e dezembro de 2022, e da audiência pública sobre parâmetros para essa quantificação, realizada em julho deste ano.
“Esse protocolo é uma contribuição para o incremento qualitativo das ações que são desenvolvidas pelo Poder Judiciário, aprimorando a atuação estratégica dos órgãos do Sistema de Justiça para a proteção do direito intergeracional ao meio ambiente equilibrado”, reforçou Sanchotene.
Texto: Margareth Lourenço
Edição: Sarah Barros
Agência CNJ de Notícias
The post CNJ recomenda protocolo para julgamentos de ações de danos ambientais appeared first on Portal CNJ.
Outras Notícias
Portal CNJ
07 DE DEZEMBRO DE 2023
Corregedoria recebe associação religiosa que realiza mapeamento genealógico de famílias pelo mundo
Representantes da organização internacional FamilySearch, ligada à Igreja de Jesus Cristo dos Santos dos Últimos...
Portal CNJ
07 DE DEZEMBRO DE 2023
Projetos de valorização da memória do Judiciário podem ser inscritos em Prêmio do CNJ
A terceira edição do Prêmio CNJ Memória do Poder Judiciário está com inscrições abertas até o dia 15 de...
Portal CNJ
07 DE DEZEMBRO DE 2023
No RJ, Corregedoria Nacional lança programa para regularização fundiária em favelas
Depois dos resultados obtidos, já em 2023, para ampliar a regularização fundiária nos nove estados da Amazônia...
Portal CNJ
07 DE DEZEMBRO DE 2023
CNJ aprova recomendação sobre gestão orçamentária dos tribunais
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade recomendação que fixa medidas relativas...
Anoreg RS
07 DE DEZEMBRO DE 2023
Eleição de presidente da Fundação Enore – RS para o período 2024-2025-2026
A escolha recaiu sobre o tabelião de notas e registrador civil Adriano Damásio, titular do Tabelionato de Notas e...