NOTÍCIAS
16 DE NOVEMBRO DE 2023
Clipping – IRIB – PL que trata da fixação dos limites da zona rural pelo Município é aprovado pela CAPADR da Câmara dos Deputados
O Projeto de Lei n. 3.038/2019 (PL), de autoria do ex-Deputado Federal Rafael Motta (PSB-RN) teve seu texto aprovado com emendas pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados (CAPADR). O Relator do PL na Comissão foi o Deputado Federal Giovani Cherini (PL-RS) e o texto agora segue para a Comissão de Finanças e Tributação (CFT). O projeto deixa a cargo dos Municípios a definição de zona rural para fins de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).
De acordo com a informação publicada pela Agência Câmara de Notícias, “a proposta altera o Código Tributário Nacional, pelo qual o ITR é, em parte, dividido com os municípios. Segundo o autor da proposta, ex-deputado Rafael Motta (RN), o projeto de lei preenche lacuna no código, impedindo diferentes interpretações.” O Relator apresentou parecer favorável ao texto. “O texto aprovado define zona rural como qualquer área fora da zona urbana ‘prevista em lei municipal ou Plano Diretor’”, informa a Agência.
Leia a íntegra do texto inicial do PL.
Leia a íntegra do parecer aprovado pela CAPADR.
Fonte: IRIB, com informações da Agência Câmara de Notícias e da Câmara dos Deputados.
Outras Notícias
Anoreg RS
20 DE DEZEMBRO DE 2023
Provimento nº 47/2023-CGJ – Altera a Consolidação Normativa Notarial e Registral, atualizando os valores dos Selos Digitais de Fiscalização Notarial e Registral
Provimento nº 47/2023-CGJ - Altera a Consolidação Normativa Notarial e Registral, atualizando os valores dos...
Anoreg RS
20 DE DEZEMBRO DE 2023
Concurso Notarial e de Registros – Edital nº 114/2023 – CECPODNR – Publicada a Classificação Final dos candidatos habilitados
Concurso Notarial e de Registros – Edital nº 114/2023 – CECPODNR - Publicada a Classificação Final dos...
Portal CNJ
20 DE DEZEMBRO DE 2023
Decisão do Supremo valida posicionamento de controle do CNJ
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão do último dia 19/12, cassou acórdão do...
Anoreg RS
20 DE DEZEMBRO DE 2023
Cartórios gaúchos fazem prestação de contas da ação social aos atingidos do Vale do Taquari no RS
Mais de 630 mil reais foram arrecadados e destinados aos afetados.
Portal CNJ
19 DE DEZEMBRO DE 2023
CNJ terá plantão durante recesso judiciário
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) atuará em regime de plantão processual de 20 de dezembro de 2023 a 6 de...