NOTÍCIAS
16 DE NOVEMBRO DE 2023
Clipping – IRIB – PL que trata da fixação dos limites da zona rural pelo Município é aprovado pela CAPADR da Câmara dos Deputados
O Projeto de Lei n. 3.038/2019 (PL), de autoria do ex-Deputado Federal Rafael Motta (PSB-RN) teve seu texto aprovado com emendas pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados (CAPADR). O Relator do PL na Comissão foi o Deputado Federal Giovani Cherini (PL-RS) e o texto agora segue para a Comissão de Finanças e Tributação (CFT). O projeto deixa a cargo dos Municípios a definição de zona rural para fins de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).
De acordo com a informação publicada pela Agência Câmara de Notícias, “a proposta altera o Código Tributário Nacional, pelo qual o ITR é, em parte, dividido com os municípios. Segundo o autor da proposta, ex-deputado Rafael Motta (RN), o projeto de lei preenche lacuna no código, impedindo diferentes interpretações.” O Relator apresentou parecer favorável ao texto. “O texto aprovado define zona rural como qualquer área fora da zona urbana ‘prevista em lei municipal ou Plano Diretor’”, informa a Agência.
Leia a íntegra do texto inicial do PL.
Leia a íntegra do parecer aprovado pela CAPADR.
Fonte: IRIB, com informações da Agência Câmara de Notícias e da Câmara dos Deputados.
Outras Notícias
Portal CNJ
01 DE DEZEMBRO DE 2023
Além da agressão física, campanha do CNJ visibiliza outras formas de violência contra mulheres
Violências como perseguição, dano ao patrimônio, atentados contra a honra, estupro e, a mais visível, agressão...
Portal CNJ
01 DE DEZEMBRO DE 2023
Em tribunais do país, a cultura difunde e preserva a memória negra
Exemplos de pessoas negras que inspiram a superação de dificuldades ganham espaço em iniciativas de tribunais...
IRIRGS
01 DE DEZEMBRO DE 2023
Registro de Ideias – 6ª edição disponível
O IRIRGS convida todos registradores e colaboradores dos cartórios para conferirem o sexto volume da Registro de...
Portal CNJ
01 DE DEZEMBRO DE 2023
2º ciclo de formação sobre identificação de pessoas presas mobiliza 7 mil pessoas
Com um webinário de abertura e oito módulos, o 2º ciclo de capacitação on-line da Ação Nacional de...
Portal CNJ
01 DE DEZEMBRO DE 2023
Tocantins cria programa SimplesTOC e adota uso de linguagem simples
“Para nós, do Poder Judiciário do Tocantins, hoje é um dia histórico, porque lançamos o nosso programa de...