NOTÍCIAS
01 DE JUNHO DE 2023
Carta de Florianópolis apresenta orientações para juizados especiais
A 51ª edição do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (Fonaje) apresentou após três dias de debates, no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), a Carta de Florianópolis, produzida sob o tema “Juizados Especiais: Estabilidade, Estrutura e Conciliação”. O documento elenca medidas para a manutenção do rito de informalidade e celeridade nesses serviços da Justiça, a priorização de métodos não adversariais para a solução de conflitos, magistrados ou magistradas com dedicação exclusiva, mudanças legislativas e aprimoramento dos sistemas eletrônicos.
O presidente do Fonaje, juiz de direito Johnny Gustavo Clemes (TJRO), destacou, no encerramento do evento, em 26/5, algumas das ações que devem ser efetivas até o fim da atual gestão do Fórum. “Vamos propor um PL com algumas das nossas propostas para a Lei dos Juizados Especiais. Para isso, há um grupo de trabalho que monitora os mais de 300 projetos que tramitam no Congresso Nacional. Também planejamos por meio do grupo da inovação uma plataforma, que pode ser autônoma ou integrada ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para utilização por todos os tribunais”, anotou o dirigente.
Uma das sugestões da Carta de Florianópolis foi adotada pelo TJSC em 2020. Com a concentração das Turmas Recursais na capital do estado e integrantes da magistratura com dedicação exclusiva, o acervo vem sendo reduzido significativamente. A orientação prevê que o acesso aconteça por cargo de carreira.
Na assembleia-geral, coordenada pelo desembargador Sílvio Dagoberto Orsatto, da Coordenadoria Estadual do Sistema dos Juizados Especiais e do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos, do TJSC, representantes de 26 unidades da Federação decidiram pelo cancelamento de dois enunciados e pela alteração de um terceiro. O objetivo foi atender a nova legislação. “Nossa intenção é proporcionar o acesso à Justiça em todos os rincões deste país”, completou o desembargador catarinense.
O Enunciado 165 foi cancelado porque uma mudança na Lei dos Juizados Especiais determinou que os prazos devem ser contados apenas pelos dias úteis. O Enunciado 86 também foi cancelado. Isso porque ele proibia a suspensão ou interrupção dos prazos processuais em razão dos procedimentos. Já o Enunciado 123 foi alterado com base no Código de Processo Civil (CPC) de 2015. A antiga redação previa prazos dobrados para advogados de diferentes escritórios, mas o entendimento é de que os prazos só podem ser dobrados em situações excepcionais.
A 52ª edição do Fonaje será realizada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) no segundo semestre de 2023, e a 53ª edição, pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJMS) no primeiro semestre de 2024.
The post Carta de Florianópolis apresenta orientações para juizados especiais appeared first on Portal CNJ.
Outras Notícias
Portal CNJ
05 DE JUNHO DE 2023
Fundos especiais conferem autonomia ao Judiciário na gestão orçamentária
Já chega a cerca de R$ 100 bilhões o montante dos depósitos judiciais do Estado de São Paulo. O valor é...
Anoreg RS
05 DE JUNHO DE 2023
Revista de Direito Imobiliário inicia chamada de artigos para edição do 2º semestre de 2023
Os trabalhos poderão ser enviados até o dia 30 de julho de 2023.
Anoreg RS
05 DE JUNHO DE 2023
Artigo – A herança digital e o direito sucessório: nuances da destinação patrimonial digital
Clique aqui e veja a íntegra do artigo.
Anoreg RS
05 DE JUNHO DE 2023
Seminário do STJ sobre cidadania plural vai discutir identidade de gênero, protagonismo judicial e direitos humanos
No mesmo dia, será lançado o livro Translúcida, organizado pelo ministro Sebastião Reis Junior e dedicado, em...
Anoreg RS
05 DE JUNHO DE 2023
Artigo – A exceção indevida: a aplicação do art. 185 do Código Tributário Nacional em desfavor do sistema registral brasileiro e a vulneração do interesse público primário – por Lorruane Matuszewski
A lei 13.097/2015 disciplinou expressamente as exceções à aplicação do rol de inoponibilidades previstas nos...