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25 DE AGOSTO DE 2023
Nova Lei estabelece a exclusão imediata de herdeiros indignos após trânsito em julgado da sentença penal condenatória

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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25 DE AGOSTO DE 2023
Edital nº 107/2023 – Concurso Notarial e de Registros – 2019 – Republica a Classificação Final atualizada dos candidatos habilitados

Clique aqui e confira a publicação na íntegra.

Portal CNJ

24 DE AGOSTO DE 2023
CNJ promove encontro em Tocantins sobre Justiça Restaurativa nas escolas

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Tribunal de Justiça de Tocantins (TJTO) promovem, em parceria, o 1.º...

Portal CNJ

24 DE AGOSTO DE 2023
Em revisão disciplinar, CNJ aplica pena de remoção compulsória a magistrado do Piauí

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reviu a pena de censura aplicada pelo Tribunal de Justiça do...

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24 DE AGOSTO DE 2023
Sehab firma parceria com Colégio Notarial do RS para implementação de assinatura eletrônica de escrituras

O anúncio foi feito no Centro Administrativo Fernando Ferrari (CAFF), com a presença do secretário da pasta,...