04 DE SETEMBRO DE 2023
Artigo – Possibilidade de alterações na lei incentiva famílias a anteciparem doações e heranças

A fim de evitar o risco da incidência de regras tributárias mais rigorosas na regulamentação do Imposto sobre Transmissão causa mortis e doações – ITCMD, famílias brasileiras têm optado por antecipar doações e procedimentos sucessórios no intuito de garantir os benefícios das normas atualmente vigentes.

Atualmente, o imposto sobre transmissões causa mortis (heranças) e doações de quaisquer bens ou direitos (ITCMD) é fixado de acordo com alíquotas definidas pelos Estados, respeitado o teto de 8%. Os Estados também têm autonomia para definir se as alíquotas são fixas ou progressivas (sempre respeitando o teto de 8%), sendo que 15 Estados e o Distrito Federal adotam o sistema progressivo, enquanto 11 Estados adotam a alíquota fixa.
Especificamente no Estado de São Paulo, o ITCMD é calculado pela alíquota fixa de 4% sobre o valor dos bens transmitidos.

Com relação à incidência de ITCMD sobre bens de brasileiros localizados no exterior, este tema em sido objeto de discussão perante os Tribunais, tendo o Supremo Tribunal Federal, em decisão prolatada em 26/06/22 (ado 67, de relatoria do ministro Dias Toffolli), reconhecido a inconstitucionalidade desta cobrança em razão da ausência de Lei Complementar que discipline esta questão tal qual exigido pelo art. 155, §1º, inciso III, da Constituição Federal.

A novidade é que essas regras podem mudar.

A Proposta de Emenda Constitucional nº 45/19 (“PEC 45”), já aprovada pela Câmara dos Deputados e agora tramitando pela Senado Federal, dentre outras alterações previstas para o ITCMD, pretende implementar a alíquota progressiva, ou seja, quanto maior o valor do patrimônio, maior a alíquota.

Outra alteração prevista é a incidência da tributação sobre bens de brasileiros no exterior.
A notícia boa é que a PEC 45 não pretende alterar o teto de 8% da alíquota do ITCMD. Mas a notícia não tão boa é que, paralelamente à PEC 45, tramita no Senado Federal a Resolução nº 57/19, que visa a majoração deste teto para 16%. Vale dizer, os Estados continuarão com autonomia para estabelecer o percentual aplicável, mas o limite poderá ser praticamente o dobro do teto atual.

A título de curiosidade, seguem as alíquotas praticadas na transmissão de bens em alguns países ao redor do mundo: França: 60%, Alemanha: 50%, Suíça: 50%, Luxemburgo: 48%, Inglaterra: 40%, Estados Unidos: 40%, Japão: 55% e Chile: 25%. Diante desse cenário mundial, é provável que a alíquota de 16%, caso aprovada, não seja satisfatória ao legislador brasileiro por muito tempo.

Mas mesmo considerando, por ora, a alteração prevista na PEC 45 – demanda mais imediata – a preocupação com o planejamento sucessório nunca esteve em tamanha evidência na sociedade e famílias têm buscado alternativas para antecipar a sucessão patrimonial.

O ordenamento jurídico brasileiro prevê diversos mecanismos que possibilitam a antecipação da herança. Esta prática, além de organizar a transmissão de bens aos herdeiros, é uma forma de reduzir custos, tributação, tempo e o desgaste envolvido em um processo de inventário.

A doação de bens em vida e a constituição de uma holding patrimonial com transmissão de quotas as herdeiros são alguns dos mecanismos que, além de possibilitar a antecipação da herança, também permitem o recolhimento do ITCMD com base nas regras ainda vigentes.

Fonte: Migalhas