15 DE AGOSTO DE 2023
Acesso à Certidão de Nascimento avança no Maranhão

O Estado do Maranhão avançou na política de garantir o registro civil aos recém-nascidos, com a instalação de Unidades Interligadas de Registro Civil em hospitais e maternidades públicas municipais, para superar a falta da Certidão de Nascimento entre a população, no primeiro ano de vida. Somente no mês de julho foram entregues seis unidades Interligadas em Matões (17), Paulo Ramos (18), São João do Sóter (20), Primeira Cruz (25), Lago dos Rodrigues (26) e Pastos Bons (26).

Mais 11 municípios estão articulando com o Poder Judiciário a instalação de UIs, segundo informações do Núcleo de Registro Civil da Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão para futuras instalações, em médio prazo, e seis unidades estão prontas para serem inauguradas. Ao todo, o Maranhão já possui 115 Unidades interligadas instaladas pelo Poder Judiciário, 37 delas na atual gestão do corregedor geral da Justiça, desembargador Froz Sobrinho.

Parceria com Município e Cartórios de Registro Civil de pessoas naturais

As Unidades Interligadas são instaladas pela Corregedoria Geral da Justiça em convênio com as prefeituras municipais e os cartórios de registro civil de pessoas naturais, em que os municípios cedem o espaço para sediar os serviços.

Nessas unidades, as crianças já saem da maternidade com a Certidão de Nascimento, que é entregue aos pais no momento da alta hospitalar, gratuitamente. Os cartórios são reembolsados das despesas com atos gratuitos de registro civil pelo Poder Judiciário.

A Unidade Interligada é conectada ao serviço extrajudicial pela internet e permite que o registro de nascimento seja lavrado pelo cartório onde ocorre o parto ou, pelo cartório da cidade onde os pais moram, caso queiram. Para isso, basta que os pais assinem um documento com essa opção.

Exercício imediato da Cidadania

Para o poder público, a instalação das UIs é a política mais forte de combate ao sub-registro civil de nascimento. Esse índice representa o conjunto de nascimentos não registrados no mesmo ano do parto ou nos primeiros três meses do ano seguinte ao nascimento.

No Maranhão, essa ausência do documento ainda é verificada em 5,36% do total de nascidos, que se encontra na 6ª posição entre os estados com baixos índices de cobertura do Registro Civil de Nascimento, o que levou o Poder Judiciário a promover a política pública de acesso ao documento pelos maranhenses.

A instalação das unidades interligadas pelo Judiciário e parceiros fez com o Estado alcançasse a quarta posição em número de UIs no país, ficando abaixo apenas do Estado de São Paulo.

O corregedor Froz Sobrinho enfatiza que o acesso à Justiça tem vários vieses e o primeiro deles é a garantia da dignidade do ser humano, prevista  na Constituição Federal, a partir da concepção. “O que fazemos é promover o acesso à Justiça. O combate ao sub-registro não começa apenas com o registro. Ele só vai ser realmente eficiente se trabalharmos com o sistema de saúde na proteção da mãe, com o pré-natal. A Corregedoria da Justiça já trabalha com a Declaração de Paternidade e mesmo antes do nascimento e de ter a Certidão, o pai já pode declarar que aquele filho é dele”, disse.

Compromisso Nacional pela erradicação do Sub-Registro

A ação concretiza o “Compromisso Nacional pela Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e a Ampliação do Acesso à Documentação Básica”, instituído pelo Decreto nº. Decreto nº 10.063/2029. A legislação estadual determina a instalação de unidades interligadas de registro civil de pessoas naturais nos municípios do Maranhão em que funcionem estabelecimentos de saúde públicos, privados e conveniados com o SUS.

A Lei Complementar Estadual nº 233/2021, foram estabelecidas medidas para promover a erradicação do sub-registro civil de nascimento no Estado do Maranhão. Conforme essa lei, nas unidades também podem ser lavrados os registros de óbitos ocorridos no estabelecimento de saúde onde estiver instalada.

A Corregedoria maranhense produziu um “Guia de Instalação das Unidades Interligadas de Registro Civil”, disponível na internet, que aponta os benefícios do serviço para a população. Dentre outras vantagens, aponta o acesso à documentação básica, exercício imediato da cidadania, inclusão da criança na Plataforma do SUS e em programas de transferência de renda, como Bolsa-Família.

“A expansão da rede de unidades para o interior do Maranhão é fundamental para garantir a cidadania a todos! E a quantidade de unidades instaladas agora revela o comprometimento de todas as instituições parceiras envolvidas neste projeto grandioso”, avalia a juíza Jaqueline Caracas, coordenadora do Núcleo de Registro Civil da CGJ-MA.

Fonte: TJMA.

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